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Famílias de baixa renda será isenta do pagamento da COSIP durante Pandemia em Jateí

Famílias de baixa renda será isenta do pagamento da COSIP durante Pandemia em Jateí

16 Abr 2020 - 21h41Por LUCAS MOURA - ASSESSORIA

JATEÍ - Nesta semana foi sancionada a Lei Municipal Nº 732, de 15 de abril de 2020, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, ficam isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, cujo consumo seja inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.

§1º. A isenção será concedida somente a uma única unidade
consumidora por família de baixa renda.

§2º. Para receber o benefício estipulado no caput, a unidade
consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social e não poderá ultrapassar de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.

Art. 2º. - Fica autorizado ao Poder Executivo a edição de Decreto para regulamentar os procedimentos administrativos de verificação das unidades consumidoras que atendam à condição estabelecida no artigo 1º desta Lei junto a Concessionária de Energia Elétrica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Jateí / MS, 15 de Abril de 2020.
Eraldo Jorge Leite
Prefeito MunicipalJATEÍ - 

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