FOTO: ILUSTRATIVAA Prefeitura de Fátima do Sul emitiu um parecer negativo quanto ao pedido de expedição de alvará para transporte recreativo de pessoas, solicitado pela empresa proprietária da Carreta Top Dance. O requerimento, representado não foi aceito devido a uma série de irregularidades técnicas e documentais apresentadas.
De acordo com o que a reportagem do Fátima Em Dia apurou junto a Prefeitura de Fátima do Sul, o pedido foi encaminhado ao setor jurídico após protocolo em 14 de maio de 2024, dias depois do veículo ser impedido de transitar na cidade de Fátima do Sul.
O veículo proposto para o transporte recreativo, um caminhão trator Volvo e um semi-reboque passageiro, não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pela Resolução nº 813 de 2020 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Problemas como laudos técnicos vencidos, falta de cintos de segurança nos assentos, ausência de documentos como CNH do motorista responsável, e a inexistência de certificados de vistoria do veículo foram citados como motivos para a negativa do alvará.
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| Em breve consulta junto ao Detran MS, foi constato que Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV está vencindo apontando mais uma irregularidade. |
O parecer ressalta que a concessão do alvará sem o cumprimento dos requisitos mínimos poderia representar um risco à segurança da população, especialmente das crianças. A Procuradoria concluiu, portanto, pela impossibilidade de expedição do alvará requerido pela Carreta Top Dance.
Essa decisão, assinada pela Procuradora Geral do Município, reflete a importância da observância estrita das normas de segurança e regulamentações para garantir a integridade dos passageiros em transporte recreativo.
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| Laudo de vistoria técnica da carreta está vencido desde de março de 2024 e o pedido de licença de alvará foi protocolado no dia 14, após o impedimento de circulação do veículo na cidade de Fátima do Sul. |
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