O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades (Sehac), divulgou nesta terça-feira (15) a abertura da seleção pública para os municípios que queiram elaborar ou revisar seus Planos Diretores, através da segunda etapa do Programa MS Cidadão-Desenvolvimento Urbano e Regional.
Segundo a Política Urbana Nacional do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, integrantes de áreas especiais de interesse turístico ou inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. Porém, em Mato Grosso do Sul, de acordo com a Constituição Estadual, o Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
De acordo com a publicação, a política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Serão selecionados 15 municípios do Estado, nesta 2ª etapa do Programa MS Cidadão -Desenvolvimento Urbano e Regional. Em caso do número de interessados ser superior ao número de vagas disponível, serão adotados critérios de comprovação da capacidade técnica do município em produzir, no prazo de sessenta dias a contar da assinatura do protocolo de intenção, documentos que constem com mapas dos perímetros urbano e rural, mapeamentos, localização de rios e córregos, localização as atividades industrias, entre outras informações.
Os municípios interessados deverão manifestar-se por meio de oficio até o dia 30 de outubro de 2013. Em resposta a Chamada Pública de Nº 04/2013, endereçada à Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades/Superintendência Estadual das Cidades, localizada na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, Nº 118, Bairro Tiradentes, CEP 79041-118, em Campo Grande.
Junte-se a nós no WhatsApp!
Toque no botão abaixo e entre no nosso grupo exclusivo do WhatsApp para receber atualizações em primeira mão.
EntrarLeia Também
![](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/screenshot-20240726-205642.jpg)
Com gás a R$ 85,90; Confira às OFERTAS do Dia 'J' deste sábado do Mercado Julifran em Fátima do Sul
![Tatyelle Cordeiro Coimbra, de 18 anos, está desaparecida. (Fotos: Reprodução - Facebook)](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/center-duas-fotos-hd-18.jpg)
Jovem de 18 anos desaparece após sair de Sidrolândia para ir em festa em Campo Grande
![Fotos: CBMMS / Gretap](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/1722014956.jpeg)
Bombeiros atuam há 04 dias para conter incêndio iniciado por caminhão e monitoram foco na Bolívia
![Foto de destaque: Alessandra Cabral/CPB](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/1722014854.jpg)
Mato Grosso do Sul marca presença nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris
![Foto: Divulgação HAP](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/primeiro-transplante-de-figado-em-ms-730x480.png)
Com apoio do Governo de MS, Hospital do Pênfigo realiza primeiro transplante de fígado em MS
Mais Lidas
![](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/38b452d5-d080-452f-9160-f43fa35276accapa.jpg)
A guerreira descansou, morre Louriane Januário, velório já acontece, luto em Fátima do Sul
![](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/screenshot-20240725-222104.jpg)
Fátima do Sul se despede da querida professora Irani, Pax Oliveira informa o velório e sepultamento
![](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/dsc-2287_1.jpg)
Confira as 10 galerias de fotos do 1° Arraiá do Floresta Clube de Campo em Fátima do Sul!
![](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/452918047-999144718880033-4895014934115915189-n-1capa.jpg)
Glória de Dourados se despede de Hamilton Teixeira, Pax Oliveira informa o velório e sepultamento
![](https://cdn.fatimanews.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/screenshot-20240725-213001.jpg)