O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades (Sehac), divulgou nesta terça-feira (15) a abertura da seleção pública para os municípios que queiram elaborar ou revisar seus Planos Diretores, através da segunda etapa do Programa MS Cidadão-Desenvolvimento Urbano e Regional.
Segundo a Política Urbana Nacional do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, integrantes de áreas especiais de interesse turístico ou inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. Porém, em Mato Grosso do Sul, de acordo com a Constituição Estadual, o Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
De acordo com a publicação, a política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Serão selecionados 15 municípios do Estado, nesta 2ª etapa do Programa MS Cidadão -Desenvolvimento Urbano e Regional. Em caso do número de interessados ser superior ao número de vagas disponível, serão adotados critérios de comprovação da capacidade técnica do município em produzir, no prazo de sessenta dias a contar da assinatura do protocolo de intenção, documentos que constem com mapas dos perímetros urbano e rural, mapeamentos, localização de rios e córregos, localização as atividades industrias, entre outras informações.
Os municípios interessados deverão manifestar-se por meio de oficio até o dia 30 de outubro de 2013. Em resposta a Chamada Pública de Nº 04/2013, endereçada à Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades/Superintendência Estadual das Cidades, localizada na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, Nº 118, Bairro Tiradentes, CEP 79041-118, em Campo Grande.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
Bitcoin
O Bitcoin disparou para US$ 110.000. Junte-se ao PBKMiner para dobrar seu Bitcoin
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo de MS apresenta avanços do Estado em fórum nacional e reforça compromisso com futuro sustent
AÇÕES DO DETRAN/MS
Novo Meu Detran coloca o cidadão sul-mato-grossense no centro dos serviços públicos digitais
APOSTAS NO BRASIL - LEIS
Entendendo as leis de apostas no Brasil
FRIO CHEGANDO
FRIO mais intenso do ano se aproxima com chuva e geada, saiba quando na previsão do tempo
Mais Lidas
VICENTINA - 38 ANOSVAI ter festa SIM, prefeitura prepara terreno para fazer sua festa dos 38 anos de VICENTINA
PolicialIdentificados os dois mortos em grave acidente na BR-262
DEODÁPOLIS DE LUTODeodápolis se despede da Sandra Ramos Martins, Pax Oliveira informa sobre velório e sepultamento
Plantão Caminhão Bi-Trêm tomba próximo ao trevo de Culturama após desvio sinalizado em obra na BR-376
DESPEDIDA