Servidora terá que pagar multa por viajar durante licença médica em DEODÁPOLIS

Uma servidora de Deodápolis, lotada na Secretaria Municipal de Saúde firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sob N° 0006/2019/PJ/DPS com o MPMS, e terá que pagar R$ 2.531,62 por danos ao erário municipal, bem como multa civil por uso irregular de atestado médico.

Informações apuradas pelo Fatima News no portal informatizado do MPMS, informa que a servidora pagará a titulo de ressarcimento pelo prejuízo causado ao município a quantia de R$ 315,86 conforme apurado no Inquérito Civil N° 06.2019.00000848-8, sendo obrigada a realizar o pagamento até o dia 15 deste mês, bem como comprovar o pagamento por meio de recibo.

Além disso, terá que pagar ao município R$ 631,72 a título de multa civil nos termos da Lei 8.429/92 artigos 10 e 12, II, que equivale duas vezes o valor dos danos causados, em razão dos prejuízos causados a administração municipal. O pagamento será realizado em 12 vezes, sendo que a primeira parcela deve obrigatoriamente ser paga até o dia 15 de outubro de 2019, e desta forma as demais fixadas no dia 15 dos meses subsequentes.

O Termo de Ajustamento, fixa na quarta cláusula a obrigação de pagar multa civil equivalente a uma remuneração mensal percebida pela servidora, conforme o disposto nos artigos 11 e 12, III da Lei 8.429/92, ficando no valor de R$ 1.584,74 em razão da inobservância dos princípios que regem a Administração Pública, o valor será pago em 12 vezes, sendo que a primeira parcela será efetuada até o dia 15 de novembro de 2019, assim sendo as próximas deverá ser pagas até o dia 15 de cada mês.

Se eventualmente a servidora descumprir o Termo integralmente ou parcialmente, o compromitente promoverá a execução judicial. O MPMS, abrirá um Procedimento Administrativo para acompanhar a efetivação do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como enviou o Inquérito Civil para Apreciação do Arquivamento ao Conselho Superior o MPMS.

As informações podem ser consultadas no Portal do MPMS: (CLIQUE AQUI)

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