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Ação quer derrubar teto remuneratório para interinos de cartórios em MS

14 Jan 2014 - 09h45Por Campo Grande News

A Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul) quer derrubar o teto remuneratório para interinos de cartórios. A entidade ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) ação contra o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Estado. O teto é de R$ 24.117,72.

Conforme os autos, decisão do corregedor nacional de Justiça determinou que os substitutos que responderem provisoriamente pelo desempenho daquelas atividades não poderiam receber remuneração em valor superior ao teto remuneratório e o superávit obtido no desempenho dos serviços extrajudiciais, deduzido da remuneração do seu dirigente, deveria ser revertido em favor do poder público e depositado em conta designada como “Receitas do Serviço Público Judiciário”.

“Ora, se os notários e registradores são particulares em colaboração com o Estado, não lhes é aplicável o ‘teto remuneratório’ a que alude o artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, eis que a disciplina jurídica ali assinalada é dirigida aos agentes políticos e servidores e empregados públicos”, sustenta a Anoreg.

Dessa forma, pede ao Supremo que seja reconhecido o direito subjetivo de os interinos das serventias extrajudiciais de Mato Grosso do Sul não se submeterem ao teto remuneratório, tendo em vista a cobrança de emolumentos cobrados pelo desempenho da atividade notarial e de registro. Solicita a condenação do Estado para a restituição dos valores já recolhidos.

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