LEI DA FICHA LIMPA: UMA VITÓRIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Wagner Cordeiro Chagas
A Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei Ficha da Limpa, representa um importantíssimo avanço na história política brasileira. Com ela fica inviável, já a partir deste, a candidatura de políticos condenados pela Justiça.
Esta lei teve sua gênese a partir de abril de 2008, mediante um Projeto de Lei de Iniciativa Popular - uma garantia da Constituição Federal vigente, que permite aos cidadãos brasileiros formular uma proposta e apresentá-lo ao Congresso Nacional para que este possa ser aprovado ou rejeitado, desde que haja, por meio de abaixo assinado, a adesão de 1% da população do país - idealizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Em pouco mais de um ano, auxiliado pelas propagandas de rádio, TV e internet, a referida campanha recolheu cerca de 1,3 milhões de assinaturas em todo país. No segundo semestre de 2009, os representantes do movimento entregaram-nas ao Congresso. O parlamento, por sua vez, apenas cumpriu com seu papel constitucional de transformá-lo em lei e encaminhá-lo a sanção do presidente da República.
Para o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, a Ficha Limpa tem importância equivalente a da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, e que colocou ordem nos gastos desordenados de dinheiro público por parte dos chefes do executivo federal, estadual e municipal.
Além disso, observa-se que a nova lei demonstrou que boa parcela da população deste país não está acomodada e clama por mudanças na condução da coisa pública. A participação popular mostrou-se significativa na discussão da Ficha Limpa. Não é de hoje que o povo se manifesta e logra êxito em seus embates. A história de nossa nação nos mostra vários exemplos, um deles foi a campanha das Diretas Já, manifestação política que marcou o Brasil no período final da ditadura militar entre os anos de 1983 e 1984 e que objetivava a volta das eleições democráticas para a Presidência da República. Em outros casos, como o de algumas nações européias em tempos remotos, governadas por reis tiranos, os regimes absolutistas ruíram devido à pressão popular.
Ao analisarmos os dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo FIFA de 2010 percebemos como a nação parou para torcer. A força do povo era tão grande, que por algumas horas, ou o dia todo, fechou-se o comércio, suspenderam-se aulas e assim por diante. Imaginem se usássemos essa força para reivindicarmos mudanças de hábitos de nossos representantes políticos, como maior agilidade dos mesmos na aprovação de projetos extremamente necessários, como a reforma política.
A Ficha Limpa é uma demonstração concreta de que o povo brasileiro sabe lutar pelos seus direitos. Entretanto, falta muito a ser feito, já que a participação popular nas discussões políticas ainda é muito tímida. Participar da vida política do país não significa somente ir às urnas e exercer o nobre direito do voto. Estar por dentro de debates, reuniões, acompanhar o mandato dos representantes, opinar sobre determinada situação, cumprir os deveres e lutar pelos direitos garantidos, são práticas que devem ser adotadas por todos nós para que possamos viver a verdadeira cidadania.
Professor de História em Fátima do Sul-MS, licenciado pela UFGD e fatimassulense da gema. E-mail: wc-chagas@hotmail.com
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