Tribunal de Contas reprova contas de ex-prefeito de Vicentina

O TC/MS Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reprovou as contas do ex-prefeito do município de Vicentina, Francisco Alves Filgueiros “Valfrido”, referente ao exercício financeiro de 2002 e 2003.

O Balanço Geral e Balancetes de janeiro a dezembro referentes ao exercício financeiro de 2002, onde teve como relator o Conselheiro OSMAR FERREIRA DUTRA
 Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o entendimento do Ministério Público Especial. 1 - Emitir PARECER PRÉVIO CONTRARIO à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Vicentina, referente ao exercício financeiro de 2002, gestão do Senhor Francisco Alves Filgueiros, de acordo com a atribuição dada a este Tribunal pelo inciso I do artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 048/90, combinado com a alínea “b” do inciso III do artigo 76 do mesmo dispositivo legal, sem prejuízo das cominações, anteriores ou posteriores, impostas em julgamentos de outros processos.

O Balanço Geral e Balancetes de janeiro a dezembro referentes ao exercício financeiro de 2003, onde teve como relator o Conselheiro OSMAR FERREIRA DUTRA
que por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o entendimento do Ministério Público Especial. Emitir PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Vicentina, referente ao exercício financeiro de 2003, gestão do Senhor Francisco Alves Filgueiros, Prefeito Municipal, à época, de acordo com a autorização dada  pelo inciso I do artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 048/90, sem prejuízo das cominações, anteriores ou posteriores, impostas em julgamentos de outros processos.