A 4ª Turma Cível, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao agravo retido e ao recurso principal, interposto pelo Estado de MS, nos termos do voto do relator. Uma dona de casa ingressou com ação de interdição (curatela) com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida em face de sua filha, que tem 38 anos e é portadora de síndrome de down.
Até o momento a autora não havia necessitado de curatela, pois vive sob os cuidados da mãe que fez uma poupança em seu nome. Em ação de cobrança que ingressou visando reaver os expurgos inflacionários derivados de planos econômicos que incidiram sobre a poupança, o Ministério Público Estadual determinou que fosse feito um termo de curatela para regularizar sua representação processual.
Em 1º grau foi decretada a interdição e o Estado de Mato Grosso do Sul, como terceiro interessado a quem foi determinado o pagamento de perícia judicial que atestou a incapacidade da interditada, interpôs recurso de apelação alegando que o juiz isentou a autora do pagamento de custas processuais.
O relator do processo , Des. Paschoal Carmello Leandro, informou que o pedido de perícia foi feito pela parte autora, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que não transfere à parte contrária o encargo que não requereu, cabendo ao Estado essa responsabilidade, a quem incumbe prestar assistência judiciária aos necessitados e garantir o acesso à Justiça.
Quanto à redução dos honorários periciais, o relator ressaltou que o Provimento nº 05/2006, da Corregedoria-Geral de Justiça, define que o valor deve ser fixado em consonância com a natureza da causa, pois requer do perito, além de graduação necessária, especialidade e conhecimentos acurados para se chegar a um prognóstico, para definir a capacidade do indivíduo submetido à análise, auxiliando na conclusão judicial. “É algo extremamente sério e complexo”.
Deixe seu Comentário
Leia Também
ELEIÇÕES 2020
Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno adiamento das eleições municipais de 2020
100 INTERMEDIÁRIO
Venda direta de etanol das usinas para postos pode aumentar concorrência, diz Bolsonaro
CICLONE BOMBA NO BRASIL
CICLONE BOMBA: Sobe para 10 o número de mortos no Sul do país, VEJA OS ESTRAGOS
FURIA DA NATUREZA
Ao menos nove pessoas morreram devido a ciclone que atingiu Região Sul
NOTÍCIA BOA - BORA COMPARTILHAR
Teste de vacina de COVID-19 funciona e Pfizer pode produzir 1 bi de doses
FÁTIMA DO SUL - INAUGURADO
Fátima do Sul é a escolhida para a 4ª Unidade do Posto Alvorada que comemora 20 anos de sucesso
COVID-19
Brasil tem 1.409.693 casos de Covid-19, aponta consórcio de veículos da imprensa em boletim das 8h
TORMENTA
Tempestade e ventos fortes causam destruição em cidade: “Parece filme de terror”
DIDI
Renato Aragão deixa a Globo, após 44 anos
+ 1.200 REAIS