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Brasil

TJ suspende decisão que permitia quebra de sigilo bancário da Assembleia

30 Abr 2011 - 08h55Por TV Morena

A Assembleia Legislativa conseguiu suspender na justiça a decisão de primeira instância que permitia a quebra do sigilo bancário do poder legislativo estadual. Por meio da Procuradoria Geral do Estado, a Casa entrou com agravo no Tribunal de Justiça e teve o pedido atendido pelo desembargador Josué de Oliveira na tarde desta sexta-feira (29).

Com isso, a Assembleia fica desobrigada a fornecer os dados requeridos pelo militar aposentado José Magalhães Filho. Ele é autor da ação que culminou na decisão proferida na semana passada pelo juiz Amaury Kuklinski, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

A suspensão vale até o Tribunal de Justiça apreciar o pedido de suspensão de liminar, também interposto pela Assembleia. O processo foi encaminhado à presidência do órgão judiciário para ser colocado em pauta de julgamento.

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