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Brasil

TJ notifica Estado para pagar pensão vitalícia a Zeca do PT

9 Abr 2007 - 13h14

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já notificou o procurador-geral do Estado Rafael Coldibelli Francisco e a secretária estadual de Administração, Thie Higuchi Viegas dos Santos, sobre liminar que determina o pagamento da pensão vitalícia ao ex-governador Zeca do PT referente ao mês de março. O procurador-geral do Estado confirmou ao Midiamax que recebeu a notificação e que o governo estadual deve ingressar nos próximos dias com recurso, mas não deu mais detalhes.

O Estado aguardava apenas receber a notificação oficial para então apresentar recurso junto ao TJ e ao STF (Supremo Tribunal Federal). Por enquanto, o ex-governador ainda não recebeu nenhuma parcela dos R$ 22,1 mil referentes à pensão vitalícia que foi aprovada pela Assembléia Legislativa no fim do ano passado.

A liminar impetrada por Zeca do PT determina que o Estado faça o pagamento imediato do subsídio mensal até o fim do julgamento da ação judicial ou até eventual concessão, pelo STF, de liminar suspendendo os efeitos do pagamento do benefício como pretende Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Em ambas as ações, a PGE vai trabalhar em cima da linha da inconstitucionalidade do benefício, sendo que no processo que já corre no Supremo a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia Geral da União) consideraram improcedente o pagamento da pensão, considerando que ele burla as normas constitucionais.

 

 

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