Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
terça, 1 de julho de 2025
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
Busca
Busca
Brasil

TJ derruba liminar que suspendia lei protetiva a consumidor

10 Mar 2011 - 09h40Por

A lei 3749 de 30 de setembro de 2009, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), foi considerada constitucional hoje pelo Orgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e já passa a vigorar. A Lei garante o impedimento da inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais.

A lei abrange os consumidores do serviço de abastecimento de água, energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento do esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; educação; e compensações bancárias.

“Tais serviços estão alocados num plano legal e constitucional, além daqueles destinados a situação regular de consumo", afirmou Trad. "Os serviços essenciais são de consumo necessário e, na sua grande maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço", justificou. "Assim, o consumidor não pode ser compelido a figurar em uma lista de maus pagadores, sendo o serviço único, necessário e vital para seu desenvolvimento", destacou.

Citou ainda que muitos não conseguem nem emprego porque estão com o nome inscritos nos serviços de proteção ao crédito. "O presente projeto pretende proteger a população que luta por melhores condições de vida e que ocasionalmente se encontra com dificuldades de manter o mínimo necessário para sua manutenção e de sua família", justificou-se Marquinhos Trad.

Histórico – O deputado estadual Marquinhos Trad apresentou projeto de lei em 2010, no entanto, a lei já aprovada foi vetada pelo TJ/MS que concedeu liminar a favor da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica), que representa na ação a Empresa Enersul (Energética de Mato Grosso do Sul), para que ela continuasse a inscrever os consumidores no SPC e Serasa por falta de pagamento. Depois desta decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ela passará a vigorar beneficiando a população.

Conecte-se conosco via WhatsApp!

Acesse o link abaixo e faça parte do nosso grupo VIP no WhatsApp para não perder nenhuma novidade.

Acessar Grupo VIP

Leia Também

CGE e AGE de MS estão entre as empresas premiadas no IIA May Brasil 2025
PF desmonta esquema nacional de venda de diplomas falsos usados ilegalmente no mercado de trabalho
CAIXA - FOTO:  Rafa Neddermeyer/Agência Brasil CONTESTAR DESCONTOS INDEVIDOS
Saiba como contestar descontos não autorizados do INSS
Maristela Cantadori, Comunicação Fundect *com informações do IFMS
Projeto de MS apoiado pela Fundect representa o Brasil em evento nos Estados Unidos
Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) - Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados JOGOS ONLINE
Congresso mira novas limitações às bets; plataforma de cassino que paga no cadastro já é proibida

Mais Lidas

FATIMASSULENSE JOÃO PAULO NUNES EM BRASÍLIAFATIMASSULENSE EM DESTAQUE
De Fatima do Sul para Brasília: João Paulo, o estudante que luta por um Brasil mais justo por meio da educação e da política
FOTO: JARDIM MS NEWSTRAGÉDIA FAMILIAR
TRAGÉDIA: Filho mata pai a facadas e esfaqueia o irmão que tentava defender o pai
Danielli foi vítima de um acidente de trânsito / Redes SociaisDESPEDIDA
DESPEDIDA: Amiga chora perda de porteira em acidente 'Diz que foi um pesadelo'
FOTO: FÁTIMA NEWS / VÍDEO REELSFÁTIMA DO SUL - LINDA HOMENAGEM
Sonho de ser policial, Heloísa é surpreendida com bolo e passeio de viatura em Fátima do Sul
FOTO: GEONE BERNARDONOVA ONDA DE FRIO
Massa de ar FRIO com queda brusca de temperatura e geada, veja na previsão