Em sessão realizada no Tribunal Pleno, hoje (04/07), foi decretada a intervenção estadual nos municípios de Eldorado e Caracol. Foram julgados dois processos em relação ao município de Eldorado, ambos requeridos por P.A. de S, requisitando o pagamento de precatórios de natureza alimentar, extraído de ações de cobrança, totalizando o valor de R$ 16.689,81 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos). O pedido em face do município de Caracol é em virtude de não pagamento de precatório a K.L.M., extraído de execução que totaliza o valor de R$ 47.705,93 (quarenta e sete mil setecentos e cinco reais e noventa e três centavos).
Os relatores dos processos julgaram procedentes os pedidos, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, por considerarem que deveria ser obrigatória a inclusão dos valores devidos no orçamento dos municípios, fato que não ocorreu. Os integrantes da corte máxima do Tribunal de Justiça decretaram, por unanimidade, de acordo com o voto do relator e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a intervenção estadual nos municípios de Eldorado e Caracol.
TJ MS
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