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Telefônica deve detalhar números de telefones em conta

26 Out 2006 - 14h51
A Telefônica está obrigada a implantar, em 120 dias, o sistema que possibilite o detalhamento dos números de telefones discados, com dia, hora e duração das ligações efetuadas. A decisão é da juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, da 32ª Vara Cível de São Paulo. A empresa pode recorrer da sentença.

A decisão alcança também as empresas Companhia Telefônica da Borda do Campo e Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto. A Ação Civil Pública foi movida pela Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. De acordo com a associação, os 12 milhões de consumidores com telefone fixo já podem solicitar a conta discriminada. Isso porque, por se tratar de Ação Civil Pública, a sentença produz efeito imediato. Se as empresas de telefonia não atenderem o pedido, terão de pagar R$ 50 para o assinante, como multa. A determinação é da mesma juíza.

A ação movida pela Pro Teste foi baseada no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral das Telecomunicações que asseguram ao consumidor o direito à informação pelo serviço prestado, preços e tarifas, que são cobradas em sistema de caixa preta pelas empresas de telefonia fixa. As informações são do site Consultor Jurídico.

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