O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) julga nesta sexta-feira, às 9 horas, em sessão especial do Pleno, o Balanço Geral de 2009 do Governo do Estado. O parecer prévio foi elaborado pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos, com base em análise e pareceres da 4ª Inspetoria Geral de Controle Externo, Auditoria e Ministério Público de Contas (MPC).
De acordo com o presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero Antônio de Souza, depois de votado pelos conselheiros o parecer segue para apreciação político-administrativa da Assembléia Legislativa do Estado
Segundo o Regimento Interno do TCE/MS a análise do balanço anual do Governo leva em conta a regularidade das operações contábeis e, em especial, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente no que se refere à correta aplicação dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e, ainda, o respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida de gastos com pessoal e os limites de comprometimento com a dívida pública.
Ainda segundo o Regimento Interno, a aprovação do Balanço Geral não suspende a competência do Tribunal de Contas no julgamento individualizado das contas prestadas pelo titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, bem como, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público Estadual.
A entrega do Balanço Geral de 2009, para análise do TCE/MS, foi realizada rigorosamente dentro do prazo constitucional, em 31 de março passado, pelo auditor geral do Estado, Ney Carlos Faustino Marques e pelo coordenador de Contabilidade, Vicente Hiroyuki Yasunaka, ao diretor administrativo e financeiro do TCE/MS, Alexandre Augusto Brandes
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