Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) desta quarta-feira (19.05.10), os conselheiros aprovaram o relatório-voto do conselheiro José Ancelmo dos Santos a respeito da Consulta formulada pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Siufi Neto, sobre o pagamento de adicional de tempo de serviço (Quinquênio) aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
O procurador indagou ao TCE/MS se “é devido aos servidores ocupantes somente de cargo em comissão, portanto, sem vínculo efetivo e de livre exoneração, o direito ao quinquênio relacionado ao adicional por tempo de serviço?”
O conselheiro José Ancelmo dos Santos respondeu que não. “O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, portanto, sem vínculo efetivo com o Estado, não faz jus ao adicional por tempo de serviço”.
Em sua análise o conselheiro esclarece: “passando ao mérito, inicialmente é imprescindível examinar a natureza jurídica do cargo em comissão, a matriz constitucional do cargo, para após verificar se a vantagem pessoal é devida. A Constituição Federal de 1.988, em seu art. 37, incisos II e V dispõe:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Pela análise deste enunciado prescritivo, verifica-se que os cargos em comissão são aqueles de ocupação transitória, de demissibilidade “ad nutum”, despida de qualquer formalidade especial. Segundo a jurista Lúcia Valle Figueiredo, os titulares destes cargos não estão vocacionados a permanecer eternamente, mas sim, a ficar enquanto perdurar o regime de estrita confiança.
Entretanto, o ocupante do cargo em comissão assim como o efetivo são servidores públicos latu sensu, termo que pode ser definido juntamente com o conceito de cargo público, segundo a Lei dos Servidores Públicos Federais, nº. 8.112/90, em seus arts. 2º e 3º, in verbis: Art. 2º. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
FIQUEM EM ALERTA
INSS: reembolso de desconto ilegal começa dia 24; saiba como aderir
MISSÃO INTERNACIONAL Culturamesse na Europa 2025
VAI PARA BONITO - MS ???
Vai para BONITO (MS)?, então confira às 03 rotas diferentes para chegar à capital do ecoturismo
Evento
1a noite da 48ª Queima da Fogueira de Jateí-MS foi marcada por rodeio, grandes shows veja as fotos
CGE e AGE de MS estão entre as empresas premiadas no IIA May Brasil 2025
Mais Lidas
ACIDENTEJovem de Caarapó segue internado em estado grave após acidente entre Vicentina e Fátima do Sul
TRAGÉDIA NAS ESTRADASEngenheiro agrônomo de Dourados morre em acidente em Minas Gerais
OLHA QUEM TÁ VOLTANDOFrente fria avança e derruba temperaturas; veja quando o frio chega
GLÓRIA DE DOURADOS DE LUTOGlória de Dourados se despede do Domingos Rufino e do José o 'Pavão', Pax Oliveira informa o velório
NÃO RESISTIU