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Brasil

TCE orienta municípios a se adaptarem em Lei Geral

24 Mar 2010 - 11h12Por TCE / MS

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) apoia a regulamentação, por parte dos municípios, da Lei Geral das Microempresas e irá utilizar todas as suas ferramentas de comunicação para divulgar as vantagens que a Lei traz para o gestor público, para o empreendedor e para a população em geral. A garantia foi dada pelo presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero Antonio de Souza, aos representantes do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/MS) em reunião realizada ontem com a presença do assessor jurídico da presidência, Luiz Carlos Areco.

Representando o Sebrae/MS participaram da reunião o diretor técnico, Tito Manuel Sarabando Bola Estanqueiro; a gerente da Unidade de Atendimento Individual, Leandra Oliveira da Costa e Jorge Tadeu de Barros Veneza, também da Unidade de Atendimento. De acordo com eles, 13 municípios sul-mato-grossenses já aderiram à Lei Geral, entre eles aqueles de maior densidade demográfica e empresarial, como Campo Grande, Corumbá, Três Lagoas e Ponta Porã. “Nosso objetivo é conquistar a adesão de 100% dos municípios e para isso viemos pedir o apoio do Tribunal de Contas que tem grande influência sobre as administrações municipais”, afirmou Sarabando.

A Lei Geral traz vantagens para o gestor público, pois estimula o aumento da concorrência, com reflexos positivos na oferta de menor preço e maior qualidade nas concorrências públicas. A Lei garante exclusividade das microempresas nas compras com valor de até R$ 80 mil e permite, nas grandes compras, a sub-contratação para até 30% de microempresas. O Sebrae já constatou a regularização como Microempreendedor Individual de cerca de 2,2 mil empresas que estavam na informalidade desde a criação da Lei.

Mais informações podem ser obtidas pelo site http://www.ms.sebrae.com.br.

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