TCE julga irregulares 4 contratos de ex-prefeito de Dourados

No primeiro quadrimestre deste ano o TCE se manteve dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal tendo comprometido apenas 1,17% da Receita Corrente Líquida do Estado com despesa de pessoal, quando o limite máximo previsto é de 1,32% e o limite prudencial de 1,25%.

A despesa do TCE com pessoal no período maio de 2006 a abril de 2007 somou R$ 42,8 millhões, o que representa 1,17% em relação à receita do Estado de R$ 3,6 bilhões no mesmo período.

Estas informações foram apresentadas pelo diretor de Administração e Finanças do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Brandes, que participou na última segunda-feira (25/06), na Assembléia Legislativa, da audiência pública de “Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Quadrimestrais”, promovida pela Comissão de Acompanhamento de Execução Orçamentária da AL, que reuniu representantes do Governo do Estado, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

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