O Supremo Tribunal Federal (STF) julga no dia 18 de abril, às 14 horas (horário de Brasília) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), que contesta a concessão da pensão vitalícia ao ex-governador Zeca do PT.

A Adin foi protocolada pela OAB no dia 30 de janeiro, em que sustenta que a norma aprovada pela Assembléia Legislativa desrespeita diversos artigos da Constituição Federal. A Assembléia Legislativa argumenta que os ex-governadores, ao encerrar os mandatos, não exercem mais nenhum ato em nome do ente público e que conceder o subsídio seria “retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentadoria de graça” a quem não presta mais serviços públicos, o que é inadmissível.

A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à ação. No dia 26 de março, em caráter liminar, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) garantiu o pagamento da pensão vitalícia, em valor hoje orçado em R$ 22,1 mil.