O ministro do STF Eros Grau determinou o arquivamento do Inquérito (INQ 2179) em que seria apurada a denúncia de crimes de difamação e injúria supostamente cometidos pelo então governador de Minas Gerais, Itamar Franco contra o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Eros Grau acolheu o parecer emitido pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que opinou pelo arquivamento dos autos, por ter havido a prescrição dos possíveis crimes.
Segundo a peça inicial do processo, o crime teria ocorrido no dia 5 de setembro de 2001, com a publicação de \"matérias ofensivas\" nos jornais \"Gazeta Mercantil\", \"O Globo\" e \"Jornal do Brasil\". O então governador teria afirmado que Fernando Henrique estaria \"liberando, rapidamente, verbas que estavam retidas para peemedebistas em troca de votos para o deputado Michel Temer na convenção do PMDB\" para \"manipular o processo de escolha do novo presidente do partido\".
Atendendo a solicitação de Fernando Henrique, o ministro da Justiça à época, José Gregori, pediu que o Ministério Público Federal oferecesse denúncia contra Itamar Franco. A denúncia foi apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro competente para processar e julgar governadores nos crimes comuns (artigo 105, inciso I, alínea a da Constituição Federal).
Em 2002, o relator da Ação Penal (AP 196) no STJ pediu a autorização prévia da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para processar e julgar o então governador, mas não obteve resposta. Segundo a jurisprudência do STF, essa autorização é condição indispensável para a instalação de ação penal contra governador.
Em 2004, o STJ decidiu enviar a ação penal para o STF, pois Itamar Franco passou a ter foro especial por prerrogativa de função, em virtude de ter se tornado embaixador do Brasil em Roma. No Supremo, a ação foi autuada com inquérito.
De acordo com o parecer do procurador-geral da República, a ação penal não reúne condições de prosseguir, pois a prescrição ocorreu antes de os autos chegarem ao STF. Ele explicou que, no intervalo entre o despacho do relator do STJ pedindo a licença da Assembléia Legislativa e o fim do mandato do governador, em 31 de dezembro de 2002, o prazo prescricional foi suspenso. Com o término do mandato, o prazo voltou a ser contado em 1º de janeiro de 2003, quando se tornou desnecessária a concessão de licença pelo parlamento estadual.
Como os crimes de imprensa atribuídos a Itamar Franco têm prazo de prescrição de dois anos (artigo 41, caput, da Lei de Imprensa), e descontado o período em que a contagem desse prazo ficou suspensa, a prescrição ocorreu em agosto deste ano, afirmou o procurador-geral.
Segundo a peça inicial do processo, o crime teria ocorrido no dia 5 de setembro de 2001, com a publicação de \"matérias ofensivas\" nos jornais \"Gazeta Mercantil\", \"O Globo\" e \"Jornal do Brasil\". O então governador teria afirmado que Fernando Henrique estaria \"liberando, rapidamente, verbas que estavam retidas para peemedebistas em troca de votos para o deputado Michel Temer na convenção do PMDB\" para \"manipular o processo de escolha do novo presidente do partido\".
Atendendo a solicitação de Fernando Henrique, o ministro da Justiça à época, José Gregori, pediu que o Ministério Público Federal oferecesse denúncia contra Itamar Franco. A denúncia foi apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro competente para processar e julgar governadores nos crimes comuns (artigo 105, inciso I, alínea a da Constituição Federal).
Em 2002, o relator da Ação Penal (AP 196) no STJ pediu a autorização prévia da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para processar e julgar o então governador, mas não obteve resposta. Segundo a jurisprudência do STF, essa autorização é condição indispensável para a instalação de ação penal contra governador.
Em 2004, o STJ decidiu enviar a ação penal para o STF, pois Itamar Franco passou a ter foro especial por prerrogativa de função, em virtude de ter se tornado embaixador do Brasil em Roma. No Supremo, a ação foi autuada com inquérito.
De acordo com o parecer do procurador-geral da República, a ação penal não reúne condições de prosseguir, pois a prescrição ocorreu antes de os autos chegarem ao STF. Ele explicou que, no intervalo entre o despacho do relator do STJ pedindo a licença da Assembléia Legislativa e o fim do mandato do governador, em 31 de dezembro de 2002, o prazo prescricional foi suspenso. Com o término do mandato, o prazo voltou a ser contado em 1º de janeiro de 2003, quando se tornou desnecessária a concessão de licença pelo parlamento estadual.
Como os crimes de imprensa atribuídos a Itamar Franco têm prazo de prescrição de dois anos (artigo 41, caput, da Lei de Imprensa), e descontado o período em que a contagem desse prazo ficou suspensa, a prescrição ocorreu em agosto deste ano, afirmou o procurador-geral.
MS Notícias
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
VICENTINA - PROGRESSO
Prefeito Marquinhos do Dedé lidera avanço histórico rumo ao saneamento completo em Vicentina
Fátima Fest 2024
Agora é oficial Luan Santana divulga em sua agenda a data do show em Fátima do Sul no Fátima Fest
Ajude
Mãe luta por tratamento de filha especial e por sobrevivência dos outros filhos em Campo Grande
Saúde
Repórter Dhione Tito faz cirurgia no joelho e se diz confiante para correr atrás do boi de rodeio
Saúde
Professora de Campo Grande luta contra câncer em estágio avançado e precisa da sua ajuda
Mais Lidas
CULTURAMA DE LUTOCulturama se entristece com a morte de Vanderleia Martins, CEIM divulga Nota de Pesar
FÁTIMA DO SUL E SUA HISTÓRIADocumentário revela as histórias e encantos das ruas de Fátima do Sul
Entretenimento Bruna Viola confirmada para se apresentar na 47ª Festa da Fogueira em Jateí, MS
Saúde Professora de Campo Grande luta contra câncer em estágio avançado e precisa da sua ajuda
POLÍCIA CONCLUIU