A aplicação da Lei Maria da Penha, que prevê medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, ainda é uma desafio para o Judiciário, mas sua eficácia já foi demonstrada desde que foi criada, há quatro anos. A estatística sobre a aplicabilidade mostra que nas cidades do interior o desafio é maior. Casos relatados na Comarca de Ponta Porã, por exemplo, mostram que apenas 10% das vítimas mantêm as denúncias contra agressores e dão continuidade aos processos.
Para assegurar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está promovendo campanha com o objetivo de não apenas informar sobre o alcance da legislação, mas a garantia de sua aplicação e eficácia. “A efetividade da Lei Maria da Penha é uma política judiciária executada pelo CNJ em favor da mulher vítima da violência doméstica e familiar, em conjunto com os tribunais dos estados”, informa o TJMS, seu site.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria do TJMS, Ruy Celso Barbosa Florence, a rede de proteção à mulher está funcionando bem em Mato Grosso do Sul. Segundo ele, nenhum caso de violência fica sem notificação - os próprios hospitais, albergues e outros locais que recebem mulheres vítimas de agressão informam delegacias e os casos chegam aos órgãos do Judiciário. O conhecimento sobre o alcance da lei e sua eficácia estimula a denúncia, mas nem sempre essa denúncia resulta em aplicação total, segundo o juiz.
A juíza Patrícia Kelling Karloh, da Vara Criminal de Ponta Porã, observa que muitas mulheres denunciam o agressor, mas em seguida desistem de representar contra ele, pois querem apenas que cesse a violência e não a separação do casal.
De acordo com levantamento feito pela juíza, das 40 audiências preliminares realizadas entre 16 e 20 de agosto na Vara Criminal de Ponta Porã, todas relacionadas à agressão a mulheres, apenas quatro deram prosseguimento a ação e pedido de ‘medidas protetivas’. Desses quatro casos, dois eram recorrentes, um resultado de separação e outro de parente que dividia a mesma casa com o agressor.
Segundo a juíza, é comum observar, também, que durante o curso do processo a vítima passa a não querer mais a condenação do agressor, em razão da reconciliação. “No transcurso do processo, normalmente vemos que os casais se reconciliam, geralmente nos casos em que ocorre a dependência material ou psicológica da mulher em relação ao agressor”. Assim, são raros os casos de sentença condenatória.
DEPENDÊNCIA
O juiz Ruy Celso Florence diz que o fato da maioria das vítimas não querer prosseguir com as ações nas cidades do interior se deve ao fato de nessas localidades a dependência da mulher em relação ao marido ser maior por questões sócio-culturais. “A mulher da cidade grande é mais independente e possui maior liberdade para tomar suas decisões”.
O juiz auxiliar da Corregedoria adverte que os magistrados devem realizar a audiência de conciliação de forma separada, como manda a legislação, e tentar descobrir o cerne da agressão, pois quando isso não é feito, ocorre o risco de o processo ser anulado e, em consequência, prescrito.
ESTATÍSTICAS
De acordo com a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, Mato Grosso do Sul teve no primeiro semestre 639 casos de violência doméstica apurados, embora a Central de Atendimento à Mulher tenha registrado 3.494 ligações de denúncias de agressões.
Levantamento mostra que a maioria das mulheres que ligam para a Central tem entre 25 e 50 anos. Mais de 50% das agressões são praticadas pelo próprio companheiro e, dessas mulheres, 48% são agredidas diariamente, das quais 54% não dependem financeiramente do agressor.
Entre os tipos de violência, as que mais são relatadas referem-se a agressões físicas, psicológicas, morais e ameaças. Os outros tipos de queixas denunciadas na Central nos primeiros seis meses de 2010 são violência sexual, patrimonial, cárcere privado e tentativa de homicídio.
As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instaladas em 85% dos tribunais estaduais do país, ajudam a inibir a prática dos maus tratos, atua na recuperação dos agressores e possibilita a reabilitação familiar.
Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha. Como resultado de todo esse esforço, tramitam nas varas especializadas em violência contra a mulher aproximadamente 200 mil processos. (*) Com informações do site do TJMS
Para assegurar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está promovendo campanha com o objetivo de não apenas informar sobre o alcance da legislação, mas a garantia de sua aplicação e eficácia. “A efetividade da Lei Maria da Penha é uma política judiciária executada pelo CNJ em favor da mulher vítima da violência doméstica e familiar, em conjunto com os tribunais dos estados”, informa o TJMS, seu site.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria do TJMS, Ruy Celso Barbosa Florence, a rede de proteção à mulher está funcionando bem em Mato Grosso do Sul. Segundo ele, nenhum caso de violência fica sem notificação - os próprios hospitais, albergues e outros locais que recebem mulheres vítimas de agressão informam delegacias e os casos chegam aos órgãos do Judiciário. O conhecimento sobre o alcance da lei e sua eficácia estimula a denúncia, mas nem sempre essa denúncia resulta em aplicação total, segundo o juiz.
A juíza Patrícia Kelling Karloh, da Vara Criminal de Ponta Porã, observa que muitas mulheres denunciam o agressor, mas em seguida desistem de representar contra ele, pois querem apenas que cesse a violência e não a separação do casal.
De acordo com levantamento feito pela juíza, das 40 audiências preliminares realizadas entre 16 e 20 de agosto na Vara Criminal de Ponta Porã, todas relacionadas à agressão a mulheres, apenas quatro deram prosseguimento a ação e pedido de ‘medidas protetivas’. Desses quatro casos, dois eram recorrentes, um resultado de separação e outro de parente que dividia a mesma casa com o agressor.
Segundo a juíza, é comum observar, também, que durante o curso do processo a vítima passa a não querer mais a condenação do agressor, em razão da reconciliação. “No transcurso do processo, normalmente vemos que os casais se reconciliam, geralmente nos casos em que ocorre a dependência material ou psicológica da mulher em relação ao agressor”. Assim, são raros os casos de sentença condenatória.
DEPENDÊNCIA
O juiz Ruy Celso Florence diz que o fato da maioria das vítimas não querer prosseguir com as ações nas cidades do interior se deve ao fato de nessas localidades a dependência da mulher em relação ao marido ser maior por questões sócio-culturais. “A mulher da cidade grande é mais independente e possui maior liberdade para tomar suas decisões”.
O juiz auxiliar da Corregedoria adverte que os magistrados devem realizar a audiência de conciliação de forma separada, como manda a legislação, e tentar descobrir o cerne da agressão, pois quando isso não é feito, ocorre o risco de o processo ser anulado e, em consequência, prescrito.
ESTATÍSTICAS
De acordo com a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, Mato Grosso do Sul teve no primeiro semestre 639 casos de violência doméstica apurados, embora a Central de Atendimento à Mulher tenha registrado 3.494 ligações de denúncias de agressões.
Levantamento mostra que a maioria das mulheres que ligam para a Central tem entre 25 e 50 anos. Mais de 50% das agressões são praticadas pelo próprio companheiro e, dessas mulheres, 48% são agredidas diariamente, das quais 54% não dependem financeiramente do agressor.
Entre os tipos de violência, as que mais são relatadas referem-se a agressões físicas, psicológicas, morais e ameaças. Os outros tipos de queixas denunciadas na Central nos primeiros seis meses de 2010 são violência sexual, patrimonial, cárcere privado e tentativa de homicídio.
As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instaladas em 85% dos tribunais estaduais do país, ajudam a inibir a prática dos maus tratos, atua na recuperação dos agressores e possibilita a reabilitação familiar.
Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha. Como resultado de todo esse esforço, tramitam nas varas especializadas em violência contra a mulher aproximadamente 200 mil processos. (*) Com informações do site do TJMS
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