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Serviço de táxi é patrimônio e pode ser herdado, prevê projeto

8 Out 2009 - 08h02Por Folha Online

Um projeto de lei aprovado na quarta-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado estabelece que a autorização para exploração do serviço de táxi é patrimônio do taxista, pode ser objeto de "negócios jurídicos" e compõe parte da herança de quem a possui. O projeto ainda será analisado na Câmara dos Deputados.

Segundo os defensores do projeto, as autorizações de táxi têm regulação diferente em Estados e municípios. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a permissão é por toda a vida do taxista e pode ser transferida, inclusive para a viúva, afirma Natalício Bezerra Silva, presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo.

Em Brasília, não é possível fazer a transferência. "A família fica sem a fonte de renda para sobreviver, quando o taxista morre", afirma Maria do Bonfim Pereira de Santana, do Sindicato dos Permissionários de Táxi e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal. Ela entende, no entanto, que deve ser proibida a venda da autorização, mesmo nos casos em que o taxista não tem herdeiros.

Na justificativa do projeto, o senador Expedito Júnior (PSDB-RO), autor do texto, argumentava que já existia a prática de comercializar a autorização para explorar o serviço, mesmo sem uma legislação específica.

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