Seguro habitacional garantido pelo Tesouro é extinto

O governo extinguiu, por meio da medida provisória (MP) 478, o seguro habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), feito nos contratos de financiamento de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A partir de agora, novos mutuários do SFH só terão apólices de seguro de mercado e não mais estas lastreadas no FCVS, que na verdade são garantidas pelo Tesouro Nacional.

Segundo o subsecretário de Política Fiscal do Tesouro, Marcos Aucélio, esse mecanismo estava gerando um risco de prejuízos elevados para os cofres do Tesouro - que, no limite, é quem arca com o FCVS. Até hoje, os clientes do SFH tinham apólice de seguro de mercado ou garantida pelo FCVS. Um dos problemas, explicou Aucélio, é que quem fazia a definição de qual apólice garantiria o contrato eram as seguradoras, que deixavam os clientes de perfil de maior risco - como idosos - com o seguro do FCVS e os de perfil de menor risco com as apólices de mercado, oferecidas por elas mesmas.

Outro problema ocorria em situações com indícios de fraude, como pagamento de indenização de R$ 10 milhões para uma pequena casa. "Tem muito rolo lá", disse Aucélio. Além disso, na avaliação do técnico do Tesouro, as seguradoras, responsáveis por administrar o seguro habitacional garantido pelo FCVS, tinham a obrigação de defendê-lo judicialmente nas demandas dos mutuários. Mas como o risco de prejuízo não era delas - e sim do Tesouro -, o governo percebeu que elas não estavam tendo um grande empenho em ganhar as causas. O governo também entendia que a disputa nas justiças estaduais estava favorecendo os mutuários, em prejuízo do Tesouro.

Neste ano, com base em dados disponíveis até novembro, as provisões do Tesouro para cobrir as perdas judiciais dessas apólices estavam em R$ 2 bilhões, dez vezes mais que os R$ 200 milhões provisionados em 31 de dezembro de 2008. Além de extinguir esse seguro, a MP 478 definiu que as apólices em vigor serão administradas pela Caixa Econômica Federal e as demandas judiciais terão a defesa da Advocacia Geral da União (AGU), passando da Justiça estadual para a federal. Com isso, Aucélio acredita que o governo terá vitória na maior parte dos contenciosos de R$ 2 bilhões.

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