A Comissão de Seguridade Social e Família deve votar amanhã o Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para definir o montante dos recursos destinados à Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o projeto estabelece critérios de rateio e normas para a fiscalização e o controle desses recursos.
Os estados e o Distrito Federal deverão aplicar em saúde 12% da receita obtida com o ICMS, o IPVA e o imposto sobre doações ou transmissão de bens "causa mortis" (impostos estaduais) e também dos repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda, deduzidas as transferências aos municípios.
Já os municípios e o Distrito Federal deverão aplicar na saúde 15% do produto da arrecadação do IPTU e de outros impostos municipais, e também dos repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda.
O projeto veda a inclusão de gastos com pagamento de amortizações, juros, encargos da dívida pública e previdenciários, por não serem despesas com ações e serviços de saúde.
Rateio
Quanto ao rateio dos recursos provenientes dos estados, o PLP prevê a destinação de 70% aos municípios, dos quais 15% com base no critério populacional e o restante, de acordo com análise técnica de programas e projetos combinada com os seguintes critérios: perfil demográfico e epidemiológico, características quantitativas e qualitativas da rede de saúde, desempenho técnico e financeiro do exercício anterior, níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais, previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede e ressarcimento a outras esferas de governo por serviços prestados.
Os 30% restantes serão aplicados nos estados segundo os mesmos critérios acima especificados.
Os estados e o Distrito Federal deverão aplicar em saúde 12% da receita obtida com o ICMS, o IPVA e o imposto sobre doações ou transmissão de bens "causa mortis" (impostos estaduais) e também dos repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda, deduzidas as transferências aos municípios.
Já os municípios e o Distrito Federal deverão aplicar na saúde 15% do produto da arrecadação do IPTU e de outros impostos municipais, e também dos repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda.
O projeto veda a inclusão de gastos com pagamento de amortizações, juros, encargos da dívida pública e previdenciários, por não serem despesas com ações e serviços de saúde.
Rateio
Quanto ao rateio dos recursos provenientes dos estados, o PLP prevê a destinação de 70% aos municípios, dos quais 15% com base no critério populacional e o restante, de acordo com análise técnica de programas e projetos combinada com os seguintes critérios: perfil demográfico e epidemiológico, características quantitativas e qualitativas da rede de saúde, desempenho técnico e financeiro do exercício anterior, níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais, previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede e ressarcimento a outras esferas de governo por serviços prestados.
Os 30% restantes serão aplicados nos estados segundo os mesmos critérios acima especificados.
Agência Câmara
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
CONTESTAR DESCONTOS INDEVIDOS
Saiba como contestar descontos não autorizados do INSS
Projeto de MS apoiado pela Fundect representa o Brasil em evento nos Estados Unidos
JOGOS ONLINE
Congresso mira novas limitações às bets; plataforma de cassino que paga no cadastro já é proibida
Tempo
Feriado e final de semana tem previsão de tempo firme com temperaturas amenas no Estado
CONCURSO INSS 2025
Concurso do INSS oferece mil vagas e salário inicial que pode chegar até R$ 9 mil
Mais Lidas
DEODÁPOLIS DE LUTODeodápolis se despede da Sandra Ramos Martins, Pax Oliveira informa sobre velório e sepultamento
INDÁPOLIS DE LUTOSem acreditar, comunidade fica em choque pela tragédia, família informa sobre o velório em Indápolis
TRAGÉDIA NAS ESTRADASTragédia na Rodovia: Pai e Filho Morrem em Acidente entre Vila São Pedro e Indápolis
PolicialMotociclista de 28 anos morre após bater em meio-fio e ser lançado contra poste
Plantão