A Comissão Especial das Guardas Municipais ouve, amanhã, o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa, e o presidente do Conselho Nacional das Guardas Civis, Benedito Mariano, que também é secretário municipal de segurança urbana de São Paulo.
Essa Comissão foi criada para estudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que define a competência da guarda municipal e a criação da guarda nacional. A PEC atribui à União a competência para criar, organizar e manter a guarda nacional e determina como finalidade das guardas municipais a proteção à população, a bens, a serviços, a instalações e a logradouros públicos dos municípios.
A audiência pública será realizada no plenário 13, às 16h30.
Essa Comissão foi criada para estudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que define a competência da guarda municipal e a criação da guarda nacional. A PEC atribui à União a competência para criar, organizar e manter a guarda nacional e determina como finalidade das guardas municipais a proteção à população, a bens, a serviços, a instalações e a logradouros públicos dos municípios.
A audiência pública será realizada no plenário 13, às 16h30.
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