O deputado Waldemir Moka (PMDB/MS), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu hoje o relatório da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, que estabelece novos critérios para reajuste do salário mínimo e regras para suspensão da execução física e financeira de obras com índices de irregularidades graves.
O documento foi entregue pelo relator da proposta, senador Tião Viana (PT-AC). O deputado Moka disse não ter encontrado nos 11 pontos apresentados pelo senador nenhum indício de obstáculo à busca de consenso sobre a LDO. Ele explicou que, cumprindo a tradição de entendimento que prevalece no colegiado, vai distribuir o documento ainda hoje e lutar pelo consenso.
Moka disse ainda que espera acordo em torno de 90% do relatório e a decisão no voto sobre um ou outro ponto. A expectativa dele é de que o texto final esteja pronto até o fim deste mês, para assegurar o cumprimento do prazo regimental de apreciação pelo Plenário do Congresso até o dia 17 de julho.
Entre as novidades da LDO para o próximo ano está a garantia de aumento real para o salário mínimo em cerca de 5%, a despeito da queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009. Como se sabe, a crise internacional levou a um recuo da renda nacional de 0,2% em 2009.
A proposta enviada pelo governo determina que o mínimo tenha aumento real equivalente à variação do PIB apenas em 2009. Como o produto foi negativo em 0,2% no ano passado, se prevalecer essa regra, o mínimo será corrigido, pura e simplesmente, com base na variação da inflação medida pelo INPC.
A novidade proposta pelo relator é conceder aumento real ao mínimo com base na média da variação do PIB em 2008 e 2009. Assim, será mantida a política de recuperação do poder de compra do mínimo, já que em 2008 o produto variou 5,1% em relação a 2007.
Obras irregulares
Quanto às obras irregulares, Tião Viana reconheceu que o texto enviado pelo governo retira do Parlamento poder para deliberar sobre o assunto. Depois de amplo debate, envolvendo o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União, Casa Civil e Ministério do Planejamento, ele propôs uma mudança que, na sua avaliação, "preserva as competências do Congresso".
Agora, para suspender a execução de uma obra com indícios de irregularidade, os deputados e senadores devem considerar, além do parecer do TCU, informações enviadas por órgãos e entidades responsáveis pela execução. Devem levar em conta, entre outros fatores, as medidas adotadas pelo órgão para sanar a irregularidade, bem como os impactos econômicos e os riscos sociais, ambientais e à segurança da população decorrentes do atraso causado pela paralisação.
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