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Brasil

Repasse do ICMS a prefeituras pode ser ampliado para 3%

4 Mai 2007 - 10h53

Criar um Conselho Estadual, conforme previsto em lei, para definir os critérios e o rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e estabelecer a destinação de 3% do montante de recursos provenientes do imposto que são geridos pelo Estado para atender emergencialmente os 31 municípios que estão em situação mais crítica no que se refere à arrecadação.

Essas foram as duas principais propostas definidas na reunião de ontem à tarde entre deputados e prefeitos, e que serão apresentadas na audiência pública de segunda-feira (7) que tratará do assunto. O evento ocorre na Capital.

De acordo com o deputado Júnior Mochi (PMDB), que convocou a reunião, os prefeitos que compareceram (em comissão indicada pela Assomasul), se mostraram dispostos a ouvir as propostas de mudanças na distribuição dos recursos e todos são favoráveis ao debate acerca da questão. Para o deputado, essa é uma discussão necessária e que não se esgotará na audiência pública.

Se houver o que Mochi classificou de “consenso mínimo”, o novo critério de destinação dos 3% para atendimento aos 31 municípios que têm o ICMS como fonte principal de recursos e ainda não estão atendidos por outros critérios da distribuição, a Assembléia Legislativa poderá apresentar projeto de lei em regime de urgência para que a medida passe a vigorar já em 2008.

Mas esse é um ponto polêmico entre os prefeitos, já que muitos fizeram planejamento para quatro anos de mandato e a redução na arrecadação poderia gerar problemas. Uma das propostas, apresentadas pela prefeita de Três Lagoas, Simone Tebet (PMDB), é que o novo critério seja adotado em 2009.

Já para o prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PMDB), o ideal é que haja também a participação do governo do Estado no atendimento aos municípios em situação mais difícil. De acordo com o deputado Júnior Mochi, essa pode ser uma alternativa possível, com a destinação de mais recursos a esses municípios na hora de elaborar o orçamento do próximo ano, principalmente se não houver consenso para aprovar o novo critério já para 2008.

Com assessoria

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