A Câmara analisa o Projeto de Lei 7620/10, que prevê a gratuidade do registro de obra intelectual e seu traslado para pessoas que declarem não poder pagar esses serviços sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
A proposta foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa com base em sugestão (181/09) apresentada pela Associação Eduardo Banks. A sugestão inicial retomava a gratuidade prevista na Lei 5.988/73, que trata de direitos autorais e foi parcialmente revogada.
No entanto, o relator da sugestão na comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), restringiu a gratuidade às pessoas que realmente não podem pagar pelos serviços.
Ele argumentou que o órgão da administração pública responsável pelo registro tem custos para a prestação do serviço e, por isso, segue o que determina a Lei dos Direitos Autorais (9.610/98). Segundo a lei, o órgão de registro tem poder para estabelecer o preço.
"O mais natural, portanto, é que o interessado com possibilidades arque com retribuição para a prestação desse serviço", afirmou.
Preços do serviço
Cada tipo de obra deve ser registrada em um órgão diferente e cada um cobra preços diferentes.
Obras literárias, por exemplo, devem ser registradas no Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional, que cobra R$ 20 de pessoa física e R$ 40 de pessoa jurídica. Para o registro de desenho ou personagem, o escritório cobra R$ 30 de pessoa física e R$ 50 de pessoa jurídica quando são em preto e branco.
Se forem coloridas, as taxas são de R$ 60 para pessoa física e de R$ 80 para pessoa jurídica. Em caso do registro por meio de procuração, todos os valores são os mesmos cobrados de pessoa jurídica.
Já o registro de obras musicais fica a cargo da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ao custo de R$ 15 por obra.
O registro de obras de artes visuais é de competência da Escola de Belas Artes da UFRJ. Tanto pessoa física quanto jurídica devem pagar taxa de R$ 80, mesmo valor cobrado para atualização cadastral e segunda via.
Internet
Domínios de internet devem ser registrados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br).
O registro de páginas com domínio nom.br custa R$ 30 pelo período mínimo de 3 anos. Para cada ano adicionado durante o processo de registro ou renovação são cobrados R$ 9 adicionais.
Já para registrar páginas de domínio *.br o interessado deverá pagar R$ 30 pelo período mínimo de 1 ano e R$ 27 para cada ano adicionado durante o processo de registro ou renovação.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
VICENTINA - PROGRESSO
Prefeito Marquinhos do Dedé lidera avanço histórico rumo ao saneamento completo em Vicentina
Fátima Fest 2024
Agora é oficial Luan Santana divulga em sua agenda a data do show em Fátima do Sul no Fátima Fest
Ajude
Mãe luta por tratamento de filha especial e por sobrevivência dos outros filhos em Campo Grande
Saúde
Repórter Dhione Tito faz cirurgia no joelho e se diz confiante para correr atrás do boi de rodeio
Saúde
Professora de Campo Grande luta contra câncer em estágio avançado e precisa da sua ajuda
Mais Lidas
CULTURAMA DE LUTOCulturama se entristece com a morte de Vanderleia Martins, CEIM divulga Nota de Pesar
FÁTIMA DO SUL E SUA HISTÓRIADocumentário revela as histórias e encantos das ruas de Fátima do Sul
Entretenimento Bruna Viola confirmada para se apresentar na 47ª Festa da Fogueira em Jateí, MS
Saúde Professora de Campo Grande luta contra câncer em estágio avançado e precisa da sua ajuda
POLÍCIA CONCLUIU