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Prorrogado prazo para curso de fiscalização do ITR

3 Nov 2009 - 16h12Por Assomasul

A Esaf (Escola Superior de Administração Fazendária) decidiu prorrogar para o próximo dia 8 o prazo para as inscrições dos agentes municipais que farão o curso de capacitação para atuar na fiscalização do ITR (Importo Territorial Rural) nos municípios.
 
O curso será promovido no período de 10 de novembro a 20 de dezembro deste ano. As inscrições poderão ser realizadas de acordo com as normas divulgadas no site da ESAF.
 
A capacitação dos agentes fiscais municipais é obrigatória para que os municípios possam acessar os arquivos da Receita Federal do Brasil para exercerem a fiscalização do ITR e receberem 100% do valor arrecadado a partir de 2010.
 
Devem fazer o curso à distância os funcionários públicos designados pelo prefeito. Eles serão responsáveis pela fiscalização, cobrança e lançamento do ITR. A indicação deve ser feita por meio de certificado digital.
 
Tendo em vista a necessidade de especialização, a CNM (Confederação Nacional de municípios) sugere aos chefes do executivo que inscrevam pelo menos um servidor que integre o quadro de carreira com atribuição de lançamento de crédito tributário.
 
O curso obedece ao termo de adesão para celebração do convênio firmado entre a RFB e os municípios optantes pelos 100% do ITR.

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