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Brasil

Projetos reduzem ônus do material escolar para famílias

26 Jan 2011 - 14h42Por Jornal do Senado

Os municípios que tenham decretado estado de calamidade pública poderão ser beneficiados por projeto do então senador Raimundo Colombo (DEM), atual governador de Santa Catarina.

A proposta (PLS 85/09) deve ser examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.

De acordo com o projeto, os municípios em estado de calamidade pública poderão adiar por até 90 dias o pagamento de parcelas de sua dívida para com a União, vencíveis na vigência do estado de calamidade.

Esse adiamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias se o órgão estadual de defesa civil mantiver o estado de calamidade pública.

Os municípios também terão direito a receber recursos federais não vinculados equivalentes a, no mínimo, o valor de uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Liberação de FGTS

O projeto de Colombo garante ainda liberação automática de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os cidadãos de municípios que tiveram decretada calamidade pública.

"O objetivo do projeto é romper com barreiras burocráticas que não levam em consideração a gravidade de uma situação calamitosa.

Não é possível que as autoridades de cada município tenham que se submeter às promessas que nunca se cumprem.

É necessário criar direitos para os municípios em tais situações, mesmo porque a celeridade nesses casos é essencial", justifica o senador

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