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Brasil

Projetos polêmicos prometem agitar o fim de ano da Assembleia de MS

30 Nov 2009 - 08h19Por Mídia Max

 

Os deputados estaduais têm pela frente mais nove sessões plenárias até o recesso parlamentar com início previsto para 17 de dezembro. Até lá, eles precisam decidir os destino da lei da pesca, do ZEE-MS (Zoneamento Ecológico-Econômico), do pedido do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para processar o governador André Puccinelli (PMDB), além de votar o Orçamento Estadual para 2010.

Há ainda outras propostas relevantes, mas que diante dos projetos considerados controversos, assumiram papel coadjuvante na Casa, como o PCC (Plano de Cargos e Carreiras) dos servidores do Detran e o que estabelece um novo código de ética para os deputados.

Outras praticamente sumiram da pauta após período de barulho intenso como a que muda a partilha de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os 78 municípios e a que regulamenta a realização de plebiscito abrindo caminho para consultar a população sobre a mudança de nome do Estado.

O projeto que disciplina a exploração de recursos pesqueiros em MS, a chamada Lei da Pesca já percorreu metade do caminho. Foi aprovada em primeira discussão pelo plenário da Casa de Leis, com apenas três votos contrários. Porém, a segunda fase promete ser mais difícil já que a matéria tramita pela comissão de Meio Ambiente onde há forte resistência ao texto da matéria.

Há entre os parlamentares quem duvide da votação da matéria neste ano por conta da polêmica em torno do assunto. O mesmo ocorre com o zoneamento que também não é consenso. Porém, o presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB) já disse que pretende fazer por onde votar as duas matérias neste ano. Ele promete exigir que os projetos cumpram o tempo regimental de tramitação e não fiquem travados nas comissões.

Como se sabe, o projeto da lei da pesca libera o uso de petrechos na pescaria como anzol de galho, tarrafa, joão-bobo e outros. Ocorre que há deputados que consideram que tal medida nada mais é do que retomada da pesca predatória no Estado. Para eles, o uso de instrumentos vai acabar com os estoques pesqueiros dos rios do Estado em questão de meses.

Os pescadores profissionais que se beneficiam da proposta não concordam. Para eles, não é a atividade pesqueira que oferece riscos aos estoques pesqueiros, mas sim as embarcações clandestinas que adentram os rios do Estado e não têm limites quanto à retirada de peixes.

O ZEE nem experimentou o plenário ainda, mas é alvo de debates acalorados na Casa. O projeto trata apenas da primeira etapa do zoneamento estadual que terá mais duas a serem encaminhadas no ano que vem. A matéria que reordena o espaço produtivo do Estado é ampla, porém é frequentemente lembrada pelo distribuição de área para plantio de cana-de-açúcar.

O texto original prevê a utilização de parte de parte da BAP (Bacia do Alto Paraguai), no entorno do Pantanal, para plantio de cana. O ponto de discórdia é que tal região é protegida por uma lei estadual de 1982 que proibiu a exploração agro-industrial no local como forma de impedir danos ao Pantanal.

Na verdade, a BAP não fica no Pantanal e não tão perto quanto se supõe, mas ali nascem rios correm para o Pantanal, daí o temor de contaminação com resíduos da cana lançados por usinas na produção de álcool.

Após embate com a bancada do PT que não concorda com a mudança da lei vigente, o projeto relatado pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) foi aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e deve enfrentar o plenário pela primeira vez nesta semana.

A CCJR deve liberar nesta semana, o pedido do STJ para processar o governador André Puccinelli por suposto enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro. O documento só não foi votado ainda porque parou em um pedido de vistas do deputado estadual Paulo Duarte (PT). Porém, de quarta-feira, quando ocorrerá a próxima reunião da comissão, não passa. Deve ser votado e rejeitado por maioria de votos já que o governo tem a seu favor quatro dos cinco membros desta comissão.

Depois, o pedido será analisado em plenário, onde deve ser recusado definitivamente já que o governo tem em sua base aliada 20 dos 24 parlamentares da Assembleia.

O Orçamento deve ser votado em 10 de dezembro. Até aqui, a matéria já recebeu mais de uma centena de sugestões de emendas que como todos os anos não aproveitadas pelos relatores da matéria. Apenas uma pequena parte é acatada enquanto as demais são transformadas em emendas de metas.

Com isso, as sugestões não são incorporadas ao texto e nem descartadas. Ficam à disposição do governo, para, em havendo recursos, atendê-las. No orçamento, governo estimou receita de R$ 8,86 bilhões para o ano que vem.

O PCC do Detran garantirá benefícios aos servidores daquele órgão que atualmente estão definidos por decretos, os quais são alterados de acordo com a conveniência dos governantes.

Aprovada a lei, os benefícios passarão a ser direito do servidor, entre eles os adicionais de função, de produtividade, de plantão de serviço e de capacitação.

O Código de Ética que disciplinará o comportamento dos parlamentares na Casa de Leis tramita em comissão criada especialmente para o assunto. Depois de aprovado, o conjunto de regras trará à tona normas que já existiam, mas que era ignoradas na prática.

As faltas parlamentares sem justificativa poderão ser punidas com o corte de ponto. Uma novidade do novo Código é a criação do cargo de corregedor substituto.

Já a proposta que muda a distribuição de ICMS entre os municípios não tem consenso entre os deputados. A maioria sofre pressão das grandes cidades do Estado que amargariam perdas com a mudança de critérios na partilha do tributo. A proposta chegou a ser apelidada de Robin Hood, em alusão ao mítico herói inglês que roubava dos ricos para dar aos pobres.

Porém, na vida real, a transferência de quem tem mais para os menos abastados, como propõe o projeto, não emplaca. A proposta de autoria do deputado Júnior Mochi (PMDB) está na Casa desde 2007 e não avança.

Neste ano, prefeitos do interior chegaram a fazer uma investida para mudar os critérios de divisão do ICMS. Elaboraram um projeto com novas regras para a partilha e levaram ao presidente da Assembleia, Jerson Domingos (PMDB) que prometeu colher assinaturas dos deputados para fazer a proposta tramitar.

Mas, até aqui nada aconteceu. Júnior Mochi alerta que se os prefeitos não investirem no corpo-a-corpo e pressionarem os deputados, a proposta pode não passar das letras no papel.

Já o projeto que regulamenta a realização de plebiscito abrindo caminho para a mudança de nome do Estado enfrenta dúvidas até quanto à sua validade. O própria autor deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) admite que a proposta pode ser ineficaz.

É que ele foi informado por técnicos de que tal regulamente deveria ocorrer, na verdade, por meio de uma proposta de emenda à Constituição Estadual e não de um projeto de lei como ele fez. “Aguardo a posição da CCJR para saber o que fazer”, mencionou.

A realização do plebiscito não é unanimidade na Casa, mesmo assim a demora da projeto em avanç

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