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PROJETO DE LEI

Projeto vai exigir diploma para contratar jornalista em MS

18 Fev 2010 - 16h10Por Mídia Max
O Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça e outros órgãos estaduais podem se tornar obrigados a exigir diploma para a contratação de jornalista. Projeto de lei neste sentido foi apresentado hoje pelo deputado estadual Pedro Teruel (PT). A proposta atende solicitação feita pelo SindJor-MS (Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso dO Sul).
Pelo projeto, o poder público exigirá o diploma de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, aos profissionais contratados para o exercício de Jornalista ou Assessor de Imprensa.

A medida vale para as contratações feitas por meio de concurso público, processo seletivo simplificado ou quaisquer outros meios de contratação.

Ficará automaticamente anulada qualquer contratação de profissional que não apresentar a documentação exigida pela nova lei. Os jornalistas não diplomados com registro profissional poderão participar do processo de seleção e ser contratados.

Na justificativa, o deputado cita decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu, em 17 de junho do ano passado, pela não exigência do curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão.

"O objetivo desta proposição é valorizar a formação universitária, a qualificação profissional e a responsabilidade social do material jornalístico e de divulgação do Poder Público", justificou-se o parlamentar.

Segundo ofício do presidente do SindJor-MS, Clayton Sales, Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, já sancionou lei municipal que obriga a exigência de diploma de nível superior em Jornalismo para o ingresso de profissionais tanto de redação quanto de assessoria de imprensa nos poderes Executivo e Legislativo. A proposta foi apresentada pelos vereadores Adriano Ventura (PT) e Luzia Ferreira (PPS).

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