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Brasil

Projeto torna obrigatória emissão de contas em braile

22 Fev 2011 - 15h00Por

A Câmara analisa o Projeto de Lei 99/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que torna obrigatória, quando solicitada, a emissão em braile de contas de telefone fixo, celular, cartão de crédito, energia, gás e água.

As empresas, segundo a proposta, deverão adquirir equipamentos de informática adequados para impressão desses documentos.

O autor do projeto afirma que os deficientes visuais passam por constrangimentos, pois dependem de outras pessoas para ler os extratos e correspondências "muitas vezes de natureza confidencial".

"A medida garante a essas pessoas integralmente o seu direito à liberdade, à privacidade e à individualidade", assegura Tosta.
Tramitação

O projeto tem regime de prioridade e precisará ser avaliado pelo Plenário da Câmara. Ele foi apensadoTramitação em conjunto.

Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga.

Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade.

O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original.

O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 6198/05, que trata de assunto semelhante.
 

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