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Projeto susta decreto que modificou estrutura da Funai

23 Fev 2010 - 17h38Por Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2393/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que susta os efeitos do Decreto 7.056/09, que aprovou o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio (Funai).

O autor explica que o decreto, publicado em 28 de dezembro de 2009, provocou uma profunda alteração na estrutura organizacional da Funai, sobretudo com a extinção de administrações regionais em diversas unidades da Federação, como o Paraná.

Ele afirma que, em detrimento do princípio da equidade de tratamento entre as unidades da Federação, estados com menor número de índios foram contemplados com uma maior estrutura administrativa.

Hauly acrescenta também que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) determina que haja consulta prévia aos povos indígenas interessados acerca de alterações na estrutura administrativa dos órgãos responsáveis pelas políticas e programas que lhes são concernentes.

"A presente medida visa a defender os interesses dos indígenas e assegurar que seus direitos previstos na Constituição Federal e em convenções internacionais sejam garantidos", defende.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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