Tramita na Câmara o Projeto de Lei 280/11, do deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre venda de energia elétrica para os consumidores de baixa renda. A proposta altera a Lei 12.212/10.
Segundo o autor da proposta, a maioria dos estados concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para consumidores de baixa renda.
Diminuir inadimplência
No entanto, ele observa que, "infelizmente, o mesmo não ocorre com as contribuições sociais instituídas pelo governo federal, que continuam sendo cobradas sem distinção da capacidade contributiva do cidadão".
Thiago Peixoto ressalta que, sem acesso à energia elétrica, as pessoas perdem em qualidade de vida, em serviços de educação e lazer. Para ele, a medida contribuirá para a redução da inadimplência no setor.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposta de igual teor (PL 7729/10), do ex-deputado Lupércio Ramos, foi arquivada no final da legislatura
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