Projeto de Lei nº 228/09 de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), que combate o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul, foi aprovado em 1ª discussão nesta quarta-feira (09/06) na Assembleia Legislativa. O projeto, que ainda será apreciado em segunda votação, prevê o combate à exploração sexual por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais.
De acordo com o projeto, as empresas que recebem incentivos fiscais do governo do Estado e que possuem um número de empregados superior a 50, trabalhando direta ou indiretamente, devem capacitar seus funcionários, periodicamente, para que sejam capazes de identificar o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, além de informá-los sobre os mecanismos de denúncia no município ou região em que se encontram. A lei se aplica também a empresas que recebem Incentivo Especial à Interiorização dos Empreendimentos Econômicos Produtivos e de Benefícios Adicionais ou Especiais, previstos nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.
A capacitação dos funcionários deverá ser realizada semestralmente ou a cada vez que o quadro de pessoal da empresa aumentar, em pelo menos, 25 novos empregados, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Para ministrar a capacitação, as empresas deverão convidar representantes do Conselho Tutelar do município e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A fiscalização do cumprimento da lei deverá ser realizada anualmente por servidores técnicos da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Segundo Duarte, no Estado, como é amplamente divulgado pelos meios de comunicação, os casos de exploração sexual infantil ocorrem, em sua grande maioria, nos municípios com forte atividade turística, nas regiões onde existem destilarias de álcool e plantações de cana-de-açúcar e em grandes canteiros de obras, e que parte considerável das grandes empresas que se enquadram nesse perfil é titular de benefícios ou incentivos fiscais. “Por esse motivo o Poder Público deve estabelecer políticas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, que envolvam essas empresas e seus empregados”, disse o parlamentar.
O projeto prevê ainda que, as empresas deverão afixar em locais visíveis de suas dependências e alojamentos o número do telefone do “disque denúncia” de exploração de crianças e adolescentes. A empresa que descumprir a lei terá seu benefício ou incentivo suspenso ou cancelado.
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