Menu
SADER_FULL
terça, 28 de setembro de 2021
Busca
Brasil

Projeto proíbe recusa de pagamentos em cheques ou cartões

15 Fev 2010 - 15h29Por Câmara Federal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6692/09, que proíbe a recusa do pagamento de produtos ou serviços com cheques sem restrição bancária, com cartão de crédito ou de débito. A proposta, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O autor do projeto destaca que o texto não proíbe a recusa de cheques com restrições na praça, mas impede práticas como a recusa de cheques de contas abertas há pouco tempo e restrições quanto a bancos, por exemplo.

Inconstitucional

Para Capitão Assumção, a recusa dos cheques ou cartões como forma de pagamento é inconstitucional, pois a Constituição não determina que o consumidor seja obrigado a pagar somente em dinheiro.

No entanto, ele ressalta que a legislação não impede que o empresário negue o recebimento, contanto que o faça de forma clara e em local visível ao consumidor. "A proposta tenta impedir práticas abusivas como restrições a determinadas bandeiras de cartões de crédito ou débito e a limitação de valores aceitos", explica.

Tramitação

O projeto terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia Também

PICTURE SEO E SEUS BENEFÍCIOS
Os benefícios de SEO para comércio eletrônico
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Mãe entra na sala de casa e flagra filha de 13 anos fazendo sexo oral no padrasto bombeiro
LIÇÕES DA BÍBLIA
O chamado de Abraão
CARRO DESGOVERNADO
Aluno de 13 anos é atropelado e prensado contra muro de colégio por carro desgovernado
SOB INVESTIGAÇÃO
Amigos saem para pescar e encontram cadáver boiando em rio
DESASTRE AÉREO
Diretor da UPA que sofreu acidente aéreo no Pantanal morre em hospital
COVID-19
Covid-19: Brasil tem 15,7 mil novos casos e 537 mortes em 24 horas
+ AUMENTO
Gasolina sobe pela 8ª semana seguida nos postos, aponta ANP
PAN AMERICANO JUNIOR
Atleta de MS carregará as cores do Brasil no vôlei de praia nos Jogos Pan-Americanos Júnior
LIÇÕES DA BÍBLIA
Prefácio de Deuteronômio