Projeto de lei que começou a tramitar nesta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa, reajusta em 6% os vencimentos dos servidores do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do Ministério Público de Contas.
De acordo com a mensagem do presidente do TCE, conselheiro Cícero Antonio de Souza, o reajuste cumpre determinação legal, tem como base o mês de maio e observa os limites orçamentários do tribunal e os limites constitucionais e legais vigentes.
As despesas decorrentes da aplicação do projeto de lei 36/2011 ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria do TCE.
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