A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de lei 3523/04, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ). A proposta garante a distribuição de colete à prova de balas aos profissionais de empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância ou de transporte de valores.
O deputado Carlos Nader lembra que o fornecimento do colete é fundamental para a empresa, que reduz os riscos do trabalho ao adotar medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador. "O uniforme especial é obrigação do empregador”, destaca o parlamentar.
A atual legislação (Lei 7102/83) já garante aos vigilantes o uso de uniforme, porte de arma de fogo, prisão especial por ato decorrente do serviço e seguro de vida em grupo.
O deputado Carlos Nader lembra que o fornecimento do colete é fundamental para a empresa, que reduz os riscos do trabalho ao adotar medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador. "O uniforme especial é obrigação do empregador”, destaca o parlamentar.
A atual legislação (Lei 7102/83) já garante aos vigilantes o uso de uniforme, porte de arma de fogo, prisão especial por ato decorrente do serviço e seguro de vida em grupo.
Agência Câmara
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