A utilização de cerol (mistura de cola de madeira e vidro moído) em linhas de pipa pode tornar-se contravenção penal. É o propõe o Projeto de Lei 3512/04, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), que impõe o pagamento de multas para quem usar cerol, ou lâmina de barbear, em pipas de papel ou em qualquer outro brinquedo. Nader ressalta que o uso do cerol, muito freqüente para cortar a linha das pipas alheias, torna a pipa um objeto cortante e perigoso que pode ferir seriamente.
A multa imposta é a mesma prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41) para quem arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém.
Tramitação
A proposta encontra-se na Comissão de Segurança Pública e deverá ser examinada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A multa imposta é a mesma prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41) para quem arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém.
Tramitação
A proposta encontra-se na Comissão de Segurança Pública e deverá ser examinada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
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