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Brasil

Projeto limita a R$ 10 mil perdão de dívida de contribuição social

20 Jan 2010 - 09h47Por Agência Câmara

 
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 512/09, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que fixa em R$ 10 mil o teto para o perdão de dívidas de contribuições sociais.

O teto se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários; e à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social.

O deputado afirma que a existência de um teto para o perdão dessas dívidas está prevista na Constituição, mas ainda precisa ser regulamentada. Para isso, a proposta regulamenta o parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição, que proíbe o perdão de dívida superior ao máximo fixado em lei.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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