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Brasil

Projeto de Lei protege direitos dos consumidores de energia em MS

11 Mar 2011 - 06h13Por Assessoria

Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa prevê a instauração de procedimento administrativo por parte de empresa concessionária de energia elétrica para apurar defeito em medidor de energia de unidade consumidora. A proposição é de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo.

Para ter efeito de Lei, o projeto apresentado há poucos dias ainda precisa ser aprovado em duas votações e sancionado pelo governador André Puccinelli (PMDB).

Conforme o artigo segundo do projeto, constatado pela vistoria técnica qualquer tipo de defeito no aparelho, a concessionária deverá abrir procedimento administrativo para apurar a origem e a causa do defeito, notificando o consumidor através de aviso de recebimento (AR) para participar do procedimento administrativo. A regra visa garantir o contraditório e a ampla defesa.

A cobrança de qualquer valor em decorrência de defeito no medidor somente poderá ser exigida do consumidor após a conclusão do processo administrativo já referido, se constatada a culpa exclusiva do usuário.

Notificação será obrigatória - Além disso, antes da realização de vistoria técnica ou da interrupção do fornecimento de energia por inadimplência, a empresa concessionária também terá que notificar o consumidor com AR. A exigência também está contida no projeto de lei em tramitação na Assembleia.

As empresas atingidas pelas regras deverão notificar com AR informando o dia e a hora da vistoria, salvo quando se tratar de furto de energia devidamente registrado na delegacia de polícia competente.

A vistoria deverá ser marcada com prazo superior a 48 horas da entrega do AR ao usuário, de segunda a sexta-feira, entre 8 e 17h. O prazo também é válido para a interrupção do fornecimento do serviço, independentemente de ter constado em contas anteriores.

A não observância da lei ocasionará nulidade absoluta no laudo de vistoria e nos encargos dela decorrentes. O corte de fornecimento será considerado ilegal para efeito de reparações civis. O autor do projeto, deputado Marcio Fernandes, lembra que o descumprimento da lei pela empresa ocasionará multa equivalente a 10 vezes o valor da última conta paga a favor do consumidor.
 

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