O Projeto de Lei Complementar 199/04, apresentado à Câmara pelo deputado Cabo Júlio (PSC-MG), pretende alterar a forma de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta é modificar a Lei Complementar 62/89, incluindo a determinação de que a liberação dos recursos do FPM, ao final de cada mês, não poderá ser inferior à média das liberações dos recursos dos últimos 12 meses.
O objetivo é regularizar o fluxo financeiro dos repasses à conta do Fundo de Participação dos Municípios.
Repasses regulares
A mudança, de acordo com o parlamentar, diminuirá o impacto da oscilação de arrecadação dos impostos federais ao longo do ano, que prejudica as contas dos municípios. "Os municípios assumem compromissos regulares durante o ano, cujos pagamentos não podem ser postergados, especialmente em face dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito ao rígido controle dos Restos a Pagar em cada exercício financeiro", explica Cabo Júlio.
O deputado ressalta que a manutenção regular dos repasses ao FPM beneficiará principalmente as cidades de menor população, que não conseguem se manter com recursos próprios da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).
O objetivo é regularizar o fluxo financeiro dos repasses à conta do Fundo de Participação dos Municípios.
Repasses regulares
A mudança, de acordo com o parlamentar, diminuirá o impacto da oscilação de arrecadação dos impostos federais ao longo do ano, que prejudica as contas dos municípios. "Os municípios assumem compromissos regulares durante o ano, cujos pagamentos não podem ser postergados, especialmente em face dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito ao rígido controle dos Restos a Pagar em cada exercício financeiro", explica Cabo Júlio.
O deputado ressalta que a manutenção regular dos repasses ao FPM beneficiará principalmente as cidades de menor população, que não conseguem se manter com recursos próprios da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).
AGência Câmara
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