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Brasil

Prefeituras têm até dia 22 para deferir pequenas empresas

14 Ago 2007 - 05h03
O sistema de auxílio aos municípios desenvolvido e disponibilizado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) para avaliação dos CNPJs das microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional estará à disposição dos técnicos de fazenda municipais até às 18h do dia 22 de agosto de 2007. Devem ser enviados arquivos com CNPJs deferidos porque não apresentaram irregularidades com o fisco municipal.

O prazo da CNM atende às alterações promovidas pela Resolução 16 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), que determina que os arquivos de retorno devem ser encaminhados à Receita no máximo até 24 de agosto.

Municípios que prorrogaram para até 31 de outubro, por norma municipal, o prazo para regularização dos débitos e da inscrição municipal deverão deferir todas as empresas por meio do sistema da CNM.  Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2101-6012 ou pelo e.mail simplesnacional@cnm.org.br.

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