Prefeituras de MS já cumprem Lei da Transparência

Mato Grosso do Sul integra uma lista de cinco Estados cujos municípios, com entre 50 mil e 100 mil habitantes, já cumprem a meta de disponibilizar, na internet, os números das contas públicas.

 

Além de MS, os Estados do Acre, Goiás, Mato Grosso e Sergipe já atingiram a meta. A chamada Lei da Transparência, que está em vigor desde 27 de maio de 2009, deu aos municípios de tamanho médio dois anos para a criação de portais de transparência dos dados públicos. 

 

Segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios), cerca de 25% dos municípios com entre 50 mil e 100 mil habitantes não devem cumprir o prazo, que expira à meia noite de hoje.

 

Conforme a CNM, o Brasil tem 324 municípios nessa faixa de população. Cerca de 67% deles já terminaram ou estão terminando seus portais. 

 

A confederação também informa que 79 administrações municipais estão atrasadas na tarefa. Outras 25 não foram encontradas pela entidade durante o levantamento, que checa também os sites oficiais de cada cidade. 

 

Mais de 100 mil

 

Os 272 municípios com mais de 100 mil habitantes tinham como prazo para a publicação das contas públicas o dia 27 de maio de 2010. Na época, o mesmo levantamento da CNM apontou que 80% deles haviam cumprido a lei na data correta. 

 

A punição para os prefeitos que descumprirem a Lei da Transparência incluem desde a exclusão do município das transferências voluntárias da União, o impedimento de receber benefícios fiscais e até o enquadramento do chefe de governo na Lei de Improbidade Administrativa. 

 

Os municípios pequenos, com até 50 mil habitantes, têm até 27 de maio de 2013 para divulgar suas contas públicas na Internet. 

 

A Lei da Transparência exige ainda a realização de audiências públicas e a implantação de um sistema integrado de administração financeira e controle.