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Brasil

Prazo para municípios criarem fundo de habitação termina dia 31

22 Dez 2009 - 15h31Por Conjuntura

Os municípios com a população acima de 20 mil habitantes e Estados que ainda não instituíram os fundos de habitação de interesse social e o Conselho Gestor terão até o dia 31 de dezembro de 2009 para aprovarem a lei, e então, poderem acessar os recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social). 

As informações estão de acordo com a Lei 11.124/2005, sobre o SNHIS (Sistema Nacional de Habitação) e a Resolução 24.
 
Os Municípios com população inferior a 20 mil habitantes e que não pertençam a regiões metropolitanas vão ter até dezembro de 2010 para aprovarem a lei de criação de fundo e conselho gestor. Porém, estes precisam apresentar a lei à Câmara de Vereadores ainda neste ano - antes do o início da próxima seleção, a Sistemática 2009. 

As obras que estiverem em andamento em municípios e estados que ainda não tiverem apresentado as leis em que propõem a criação de fundos e conselhos locais, vão continuar recebendo recursos até 30 de junho de 2010. Após a data, os repasses serão interrompidos até que as pendências estejam regularizadas.
 
Segundo levantamento apresentado aos membros do Conselho Gestor do FNHIS, apenas 12,1% dos municípios brasileiros aprovaram a lei nos legislativos locais.

A Região Sul é a que tem o maior percentual de criação de fundo e conselho gestor, 15,4%. Enquanto na Região Centro-oeste apenas 0,4% dos municípios cumpriram o requisito de participação no FNHIS 2009.

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