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Brasil

Prazo para José Arruda renunciar ao cargo termina em abril

2 Mar 2010 - 08h38Por Agência Estado

O governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM), pode renunciar ao cargo para fugir da possibilidade de perder os direitos políticos até antes da abertura da sessão plenária na qual será votado o mérito do impeachment dele. Esta sessão deve ocorrer no final de abril.

José Roberto Arruda é acusado, em inquérito da Operação Caixa de Pandora, de comandar um esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. Ele está preso na Polícia Federal desde o último dia 11 por obstrução das investigações.

Na segunda-feira, 1º, o processo de impeachment de José Roberto Arruda ainda estava na fase de admissibilidade. O pedido de impeachment apresentado contra o governador foi avaliado pela Procuradoria da Câmara, depois pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, por fim, pela Comissão Especial, criada para analisar o assunto.

Esta semana, o processo entrará na última etapa desta primeira fase, quando o plenário da Casa deve referendar a admissibilidade do processo. Amanhã, às 10 horas, o parecer do deputado Chico Leite (PT) será lido. Na quinta-feira, também às 10 horas, haverá votação. A votação é aberta. A ação precisa ser aprovada pela maioria simples dos presentes à sessão.

Na segunda etapa, de análise do mérito do processo, o governador licenciado será notificado e terá 20 dias para apresentar defesa. Chico Leite, o relator, terá dez dias de prazo para fazer novo parecer. Aprovado este segundo parecer pela Comissão Especial, o processo de impeachment entrará na pauta do plenário.

É antes desta sessão que Arruda ainda pode renunciar para fugir da cassação dos seus direitos políticos. Se o governador renunciar depois desta etapa, o processo não é extinto e, ao final da análise da Câmara Legislativa, apesar de estar fora do cargo, Arruda pode ter a inelegibilidade decretada.

Para valer o impeachment, dois terços dos deputados (16 dos 24) precisam aprovar o processo. A votação é aberta. A partir deste momento, José Roberto Arruda será afastado das funções por 120 dias, enquanto um Tribunal Especial, formado por cinco desembargadores e cinco deputados distritais, analisará a constitucionalidade do processo e determinará se o impeachment deve ou não ser decretado.

"O processo inicia-se com a segunda votação do plenário da Casa Legislativa com a procedência da acusação por dois terços dos deputados, que tem como consequência direta o afastamento de suas funções e encaminhamento do processo ao Tribunal Especial, seja porque já ocorreu a defesa do denunciado e a relação jurídica processual instaurada, seja porque a tramitação não fica sob o alvedrio do denunciado em ser intimado (princípio da impessoalidade)", afirma parecer da Procuradoria-geral da Câmara Legislativa.

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