Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
sexta, 30 de outubro de 2020
SADER_FULL
Busca
CIA DO BICHO
Brasil

Prazo para apresentar PPA e LOA ao TCE/MS termina hoje

21 Mai 2010 - 13h56Por Assessoria

Termina nesta sexta-feira (21/05) o prazo para os municípios apresentarem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2010. De acordo com o diretor de Controle Externo, Parajara Moraes Alves Jr., os documentos devem encaminhados por meio eletrônico, através do analisador WEB do Sistema de Controle de Contas Municipais (SICOM), que pode ser acessado através do endereço www.tce.ms.gov.br. O não cumprimento implica em multa.

De acordo com Parajara a obrigatoriedade e forma de apresentação dos documentos constam da Resolução Normativa 66/2009 que instituiu procedimentos para a formalização e apresentação eletrônica de dados ao TCE/MS, no tocante aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO). Já os prazos constam da Orientação Técnica aos Jurisdicionados OTJ/DCE/PRES nº. 001/2010 que dispõe sobre orientações, procedimentos e prazos a serem adotados pelos Jurisdicionados relativos ao envio das prestações de contas via internet do PPA, LDO e LOA.

Segundo Parajara, o município de Douradina foi primeiro a apresentar os documentos que incluem as previsões orçamentárias das Câmaras Municipais. Ele explica que o PPA e a LDO são fundamentais para o correto funcionamento dos legislativos e executivos municipais. A LDO estima as receitas que o Executivo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.

Já o Plano Plurianual (PPA), estabelece os projetos e os programas de longa duração do Executivo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. A elaboração incorreta ou o descumprimento destes Planos traz graves prejuízos ao órgão público e pode provocar severas penalidades ao gestor. Por isso é necessário o rígido controle e gestão das fontes de recursos provenientes da arrecadação própria, das transferências constitucionais, das transferências voluntárias, dos convênios e dos contratos de repasse.

Parajara ressalta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da LDO, determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição como, por exemplo, estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento.

Deixe seu Comentário

Leia Também

TENTATIVA DE ESTUPRO
Vídeo mostra empresário assediando jovem na entrevista de emprego
PANE EM AVIÃO
'Sobrevivemos só com a água chuva', diz cantor de MT que ficou 24 dias na mata
PANDEMIA AINDA NÃO ACABOU
Pandemia avança e MS registra 555 novos casos de Coronavírus em apenas 24h
INCÓGNITA
Governo ainda não definiu como será o 13º de quem teve corte salarial
ANTICORPOS
Bebê nasce com anticorpos contra covid-19
Vítima contou violência sexual para a tia ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Idoso é denunciado por estuprar filha de amigos e a enteada
FENÔMENO DA NATUREZA
Evento raro: Lua Azul poderá ser vista no Dia das Bruxas
AUXILIO POPULAÇÃO
Caixa deposita auxílio emergencial nesta 5ª feira para nascidos em novembro
FOI MAL
Bolsonaro recua e revoga decreto que facilita privatização dos postos do SUS
90% RECUPERADOS
Brasil tem 158,4 mil mortes por covid-19 desde início da pandemia