A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2005 estabelece que os Poderes Judiciário, Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas devem encaminhar até 31 de agosto as suas propostas orçamentárias para o ano que vem, para serem inclusas no orçamento a ser votado no fim do ano. O orçamento estadual é elaborado pela Seplanct (Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia).
As propostas devem considerar o limite imposto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), para o repasse por parte do governo do Estado aos poderes. A LRF prevê os seguintes percentuais: 4,48% para a Assembléia Legislativa; 2,35% para o Tribunal de Contas; 6,85% para o Tribunal de Justiça e 2,84% para o Ministério Público.O texto da LDO define ainda que o repasse aos poderes deve ocorrer até o dia 20 de cada mês.
As propostas devem considerar o limite imposto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), para o repasse por parte do governo do Estado aos poderes. A LRF prevê os seguintes percentuais: 4,48% para a Assembléia Legislativa; 2,35% para o Tribunal de Contas; 6,85% para o Tribunal de Justiça e 2,84% para o Ministério Público.O texto da LDO define ainda que o repasse aos poderes deve ocorrer até o dia 20 de cada mês.
Grande FM
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