Orçamento do Estado para 2007 vai priorizar Saúde e Educação

O projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2007 é de R$ 5,42 bilhões. O número foi divulgado na noite de segunda-feira pela Superintendência de Orçamentos da Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia (Seplanct). Deste montante, R$ 3,45 bilhões são provenientes de receitas do Tesouro (ICMS, IPVA, IRRF, FPE e outras receitas) e os demais R$ 1,96 bilhão têm origem em outras fontes.

Os quase cinco bilhões e meio de reais que o Estado terá disponível no ano que vem já têm destino definido. Entres os repasses programados para os municípios (25% de ICMS, 50% do IPVA além de outros impostos), por exemplo, constam R$ 789,193 milhões, mais do que os cerca de R$ 776 milhões de 2006.

Com relação aos demais poderes, consta o repasse de mais 1% para a Defensoria Pública, que passou dos 1% previstos em 2006 para 2% em 2007, conforme determina a Emenda Constitucional número 29. O Ministério Público, por sua vez, também teve aumento de repasse autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), saltando de 2,84%, em 2006, para 3,49% em 2007. Juntamente com a Assembléia Legislativa (4,48%), o Tribunal de Contas (2,35%) e o Tribunal de Justiça (6,835%), os poderes receberão o equivalente a 19,16% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, R$ 625.474 milhões.

O pagamento da dívida em 2007 consumirá R$ 449 milhões, montante superior aos R$ 385 milhões despendidos em 2006. A definição destes valores é fixada desde a elaboração da LDO.

Em 2006 a peça orçamentária destinou R$ 10,2 milhões para o pagamento de precatórios. Para 2007, este valor saltou para R$ 52,712 milhões. Isso ocorreu por força do artigo 100 e da emenda 30 da Constituição Federal que determinaram que todos os precatórios recebidos de 1° de julho de 2006 a 1° de julho de 2007 fossem inseridos na peça orçamentária.

A Saúde e a Educação terão, respectivamente, em 2007, R$ 345,89 milhões e R$ 758,977 milhões. Em relação à Saúde, que exige por força da lei veiculação de 12%, o governo extrapola esse patamar elevando os investimentos 12,06% da receita em 2007. O mesmo ocorre com o setor de Educação, que exige por lei 25% e terá no ano que vem 26.16%. O setor de Ciência e Tecnologia tem direito a 0,5% do orçamento, o que equivale em 2007 a R$ 14,412 milhões.

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