A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 3841/04, do deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG), que cria regras para o registro das Organizações Não-Governamentais (ONGs) e estabelece normas para a celebração de convênio com o Poder Público.
Pela proposta, toda ONG deverá ter autorização do Governo federal para desempenhar suas atividades.
O projeto cria o Cadastro Nacional de ONGs (CNO) e atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de: registrar as ONGs, nacionais e estrangeiras; conceder autorização para atividades da Organização; e solicitar, semestralmente, aos cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica informações pertinentes ao CNO.
Repasses condicionados
O repasse de recursos da União, dos estados e dos municípios e a celebração de convênios e contratos fica condicionado à apresentação, pela ONG, de auditoria independente em suas contas e movimentações financeiras junto ao órgão contratante. A ONG deverá publicar seus balanços no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação. O projeto determina também que o valor dos repasses financeiros de qualquer órgão público federal a essas organizações não poderá exceder a 10% do total destinado pelo órgão aos estados, aos municípios ou ao Distrito Federal.
Transferência de responsabilidades
O autor da proposição lembra que, nos últimos anos, o Poder Público têm assistido a uma transferência de suas responsabilidades às ONGs. "Valores cada vez maiores têm sido repassados pelo Poder Executivo a essas entidades para execução de programas junto à comunidade", afirma o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 3877/04, do Senado, de teor semelhante. A matéria ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela proposta, toda ONG deverá ter autorização do Governo federal para desempenhar suas atividades.
O projeto cria o Cadastro Nacional de ONGs (CNO) e atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de: registrar as ONGs, nacionais e estrangeiras; conceder autorização para atividades da Organização; e solicitar, semestralmente, aos cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica informações pertinentes ao CNO.
Repasses condicionados
O repasse de recursos da União, dos estados e dos municípios e a celebração de convênios e contratos fica condicionado à apresentação, pela ONG, de auditoria independente em suas contas e movimentações financeiras junto ao órgão contratante. A ONG deverá publicar seus balanços no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação. O projeto determina também que o valor dos repasses financeiros de qualquer órgão público federal a essas organizações não poderá exceder a 10% do total destinado pelo órgão aos estados, aos municípios ou ao Distrito Federal.
Transferência de responsabilidades
O autor da proposição lembra que, nos últimos anos, o Poder Público têm assistido a uma transferência de suas responsabilidades às ONGs. "Valores cada vez maiores têm sido repassados pelo Poder Executivo a essas entidades para execução de programas junto à comunidade", afirma o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 3877/04, do Senado, de teor semelhante. A matéria ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também

O pão mofado e a origem da Penicilina: A medicina egípcia e a revolução dos antibióticos

URGENTE: O velho da Havan passou procedimento cirúrgico no coração

Avião cai em cima de ônibus em São Paulo

Morador em Dourados morre atropelado por caminhão 'desgovernado' em rodovia de SP

Irmãos gêmeos perdem a vida em lago
Mais Lidas

Fiat Palio capota na BR-163 em Rio Brilhante e mulher desaparece no rio (Vídeo)

Tragédias no trânsito: Três jovens perdem a vida em acidentes de moto em menos de 24 horas em MS

Frigomar Arena Rodeio Festival retorna com estrutura ampliada e show de Jads e Jadson

Mulher de 61 anos morre após ser arremessada em acidente na BR-163
